TRF1 nega troca de aposentadoria já concedida por benefício por idade

O colegiado entendeu que não é permitida a chamada desaposentação ou reaposentação, por falta de previsão legal

Conselho amplia controle sobre expedição e negociação de precatórios

A decisão exige que o direito ao crédito e o valor devido estejam definitivamente definidos

TRF1 determina continuidade de estudos da Funai em terra indígena em MT

Decisão unânime nega recurso de fazendeiros que buscavam declaração de inexistência de ocupação tradicional em duas fazendas

Remoção do marido não garante transferência de estudante para UFMT

A estudante pediu a transferência após o cônjuge, servidor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), ser removido de Cuiabá para Sinop

Produtor pode perder fazenda sem nunca ter sido citado no processo

Pecuarista arrematou o imóvel em 2014, recebeu a posse por determinação judicial e administra a propriedade há quase 12 anos

Justiça decidirá sobre isenção a pessoas com surdez unilateral

O órgão exige a adaptação do sistema da Receita Federal à legislação e pede indenização de R$ 500 mil por danos coletivos

TRF1 mantém condenação por trabalho análogo à escravidão em MT

O colegiado avaliou que os réus submeteram seringueiros às condições degradantes de trabalho

CNJ suspende precatórios do TRF-1 e determina devolução de R$ 1,8 bi

O TRF-1 terá cinco dias para cancelar as 14 requisições e devolver à conta única do Tesouro Nacional os valores depositados

Pessoa com deficiência visual tem direito a passe livre sem CadÚnico

O colegiado determinou que a ANTT conceda o passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual ao autor

Turma decide sobre aposentadoria por exposição a agentes nocivos 

O colegiado afirmou que a existência do EPI impede a concessão do tempo especial de trabalho quando o equipamento neutraliza o agente nocivo

Transporte para viagem religiosa também exige autorização da ANTT

O relator destacou que a licença permite à agência verificar as condições técnicas do veículo

Fazendeiro é condenado por dano ambiental em terra indígena de MT

A sentença também fixou indenização por dano moral coletivo; valor será apurado posteriormente

Militar que cumpriu serviço obrigatório pode ser licenciado, decide TRF1

Segundo o colegiado, impedir o licenciamento nessas circunstâncias significaria ampliar uma restrição de direitos sem previsão legal

Conselho libera R$ 3,2 bilhões para pagamento de RPVs

Ao TRF da 1ª Região, que jurisdiciona Mato Grosso, foram destinados R$ 1.042.799.723,00

Créditos trabalhistas têm preferência sobre valores de arrematação

O caso envolveu a penhora apresentada pelo juízo trabalhista após a arrematação do bem

Justiça revoga prisão de empresário investigado por esquema de R$ 151 mi

A decisão impôs outras medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica

TRF1 que mantém andamento da demarcação de terra indígena em MT

Tribunal rejeitou o pedido de fazendeiros de Mato Grosso para suspender o procedimento administrativo

Mais 63 mil execuções fiscais da Fazenda Nacional são extintas pelo TRF1

A medida abrange 63.339 processos nos quais a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) requereu a extinção

TRF1 considera ilegal eliminação de candidato por artrose

A decisão destacou que candidato foi aprovado no teste físico e não apresentava limitação funcional

TRF1 reconhece direito territorial da Comunidade Mata Cavalo 

Decisão confirma ocupação tradicional quilombola, afasta marco temporal e determina que regularização de imóveis particulares