Nova ferramenta de automação passa a ser obrigatória para tribunais

O Sisperjud emite o laudo em formato eletrônico e reduz o tempo de obtenção das informações contidas no documento

Servidores aposentados e pensionistas podem receber bônus de eficiência

A decisão garante o benefício nos mesmos moldes dos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação de desempenho dos servidores em atividade no cálculo da gratificação

Agente da PRF não tem direito à indenização por flexibilizar repouso

O relator explicou que embora o autor faça jus ao recebimento da indenização, no caso concreto, o apelante se ausentou do local por mais de uma hora

Pena de perdimento de pneus não deve afetar veículo apreendido

Segundo o colegiado do TRF1, ao aplicar a pena de perdimento de um veículo cujo valor é bem superior ao valor das mercadorias transportadas configura uma sanção desproporcional

Trabalhador que comprovou incapacidade deve receber auxílio-doença

O relator, desembargador Euler de Almeida, destacou que a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade permanente do autor para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação

Produtor rural de MT tem direito à premiação de incentivo do governo federal

Consta nos autos que o requerente alegou ter vendido parte do produto (soja) em negociação internacional, mas só obteve a documentação necessária após o prazo exigido no edital

Prisão em flagrante não gera indenização por danos morais

Embora a substância encontrada tenha sido posteriormente sendo provada que era bicarbonato de sódio, e não entorpecente, o colegiado não viu ato arbitrário por parte da União

TRF1 limita pensão à filha reconhecida em ação de investigação de paternidade

Conforme a decisão, a autora dos autos tem direito ao benefício a partir da data da implantação da pensão, e não da data do óbito do genitor, como foi requerido

Servidor que se afastou para concorrer eleição não deve receber remuneração

O TRF1 concluiu que, como o servidor público teve o seu registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral, não faria jus à licença remunerada com vencimentos integrais, conforme a jurisprudência fixada pelo STJ

Idoso deve receber aposentadoria por incapacidade

Conforme a decisão, o idoso deverá receber o benefício da aposentadoria de forma retroativa à data que foi interrompido o auxílio-doença

TRF1 mantém BPC a pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade

O INSS sustentou que o requerente não teria comprovado a hipossuficiência econômica e recorreu da decisão; o pedido, porém, foi negado

É válida infração ambiental aplicada pelo Ibama por uso irregular de fogo

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Pablo Zuniga Dourado, destacou que o auto de infração é um ato administrativo que tem como atributo essencial a presunção da legalidade

União não pode efetuar descontos por empréstimo feito 12 anos atrás  

O colegiado negou provimento à apelação por entender que não há comprovação de qualquer culpa do devedor para o não processamento regular da autorização de débito em folha de pagamento

TRF1 nega cancelar CPF por suposta fraude na criação de empresa

Nos autos, o apelante sustentou que seus dados foram utilizados de maneira fraudulenta, porém, a alegação não foi aceita pelo colegiado

Justiça Federal de Mato Grosso abre processo seletivo para estagiários

Serão abertas inscrições para a Seção Judiciária de Mato Grosso (Cuiabá) e para as Subseções Judiciárias de Cáceres, Juína, Rondonópolis, Barra do Garças e Sinop

Justiça determina criação de grupo especial para atender indígenas em Cuiabá

A Justiça também determinou a elaboração de um cronograma, em até 90 dias, para garantir que os direitos dessa população sejam efetivamente atendidos

Servidora diagnosticada com Alzheimer obtém isenção do IRPF

Conforme o colegiado, a impetrante faz jus ao reconhecimento de sua condição de paciente de alienação mental progressiva e, consequentemente, de seu direito à isenção pleiteada

TRF1 determina indenização após sequelas causadas por vacina

Segundo o magistrado, a doença desencadeada na criança foi proveniente de reação adversa causada pela vacina

TRF1 reconhece imunidade tributária a produtos derivados de petróleo

O colegiado afirmou que a Constituição Federal assegura a imunidade tributária aos derivados de petróleo de forma ampla, sem que tenha restrições em relação ao tipo de derivado

Caixa não pode efetuar cobrança de parcelas de empréstimo consignado

Estão presentes nos autos elementos que comprovam que a cobrança das prestações consignadas não se mostra minimamente razoável