Moraes autoriza Flávio Bolsonaro a visitar o pai em prisão domiciliar

Flávio, no entanto, continua proibido de usar a visita com caráter político-eleitoral

Credor trabalhista pode propor ação declaratória de insolvência civil

A relatora explicou que o credor não precisa mais desistir da execução individual para ingressar com a ação de insolvência

Idosa que teve marido assassinado pelos irmãos pode excluir sobrenome paterno

O colegiado considerou que foi comprovada a existência de justo motivo para a exclusão do sobrenome

Corte valida novos prazos de validade de registro de armas 

Por unanimidade, Corte entendeu que prazo de validade faz parte do regime de controle de armas e pode alcançar certificados já emitidos

STJ nega pedido de Chico Lima para evitar mandado de prisão

A magistrada citou o risco de supressão de instância por falta de decisão do TJMT sobre a questão

STF decidirá sobre aposentadoria especial para agentes de saúde 

A tese a ser fixada deverá ser aplicada em todas as instâncias

Corte Especial define critérios para penhora de salário do devedor

Com a decisão, poderão voltar a tramitar os processos que estavam suspensos

Furto de carro com chave na ignição não afasta cobertura de seguro

O colegiado destacou que a segurada não agiu com extrema imprudência ou com total falta de cuidado

STF tem 4 votos contra expurgos inflacionários em depósitos judiciais

Quatro ministros votaram pela correção conforme os índices dos planos econômicos da época, divergindo do relator

Prieto tenta estender absolvição cível à ação penal; STJ nega

O colegiado entendeu que o trancamento de uma ação penal exige a demonstração de ilegalidade, o que não seria o caso

Prescrição para empréstimo de dinheiro começa a correr 30 dias após contrato

De acordo com o colegiado, só após os 30 dias da assinatura do contrato é que a dívida se torna exigível

STJ define primeira relevância com tema envolvendo honorários de condomínio

Após definição da relevância em sessão virtual, processo segue para julgamento de mérito e fixação de tese

STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Maioria do Plenário entendeu que os créditos não representam receita ou riqueza própria da empresa

STF decidirá se migrantes e refugiados têm direito a bolsas do ProUni

A tese a ser fixada irá solucionar casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça

STF e STJ acolhem recursos do MP sobre busca, tráfico e crimes sexuais

Recursos do Ministério Público resultaram na revisão de decisões sobre provas, penas e benefícios criminais

STJ decide que falência do devedor não devolve ao patrimônio bem alienado

Decisão estabelece que imóvel permanece com terceiro adquirente, mas continua sujeito à execução para satisfação da dívida

STF afasta repercussão geral em ação contra pais de atiradora

O colegiado negou provimento do recurso que discutia a restituição dos celulares apreendidos

STJ decide que violação de patente permite presumir dano moral

Para o colegiado, a proteção conferida à patente segue a mesma lógica adotada para o uso indevido de marca

Moraes exclui receitas próprias da DPU do teto de gastos do arcabouço fiscal

O ministro afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da DP é imprescindível para a atuação da instituição

STF afasta ICMS sobre subvenção de energia elétrica para tarifa social

Tese de repercussão geral considera que valores repassados pela União às concessionárias não integram a base de cálculo do imposto