STF vai discutir validade do prazo para pedir auxílio emergencial

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a relevância da questão constitucional, que terá impacto na resolução de milhares de ações judiciais

Partido aciona contra isenção da pena em casos de violência patrimonial

Na ação, o PV argumenta que a aplicação dessa imunidade penal é desproporcional quando o crime é praticado contra mulheres

Recurso de assistente de acusação não pode extrapolar denúncia

O ministro Ribeiro Dantas esclareceu que é fundamental que os recursos apresentados pelo assistente de acusação estejam alinhados com o conteúdo da denúncia

STF registra o menor acervo processo em 33 anos

Essa redução está diretamente relacionada à consolidação do instituto da repercussão geral, que permite à Corte decidir questões constitucionais relevantes

STJ garante comissão total a corretora que intermediou negócio

Segundo os autos, a corretora fez a aproximação entre a empresa proprietária e a parte interessada; após o negócio ser fechado, ela não recebeu pela venda

Estelionato sentimental gera reparação por danos morais e materiais

O colegiado firmou esse entendimento ao negar provimento ao recurso especial de um homem condenado por induzir sua ex-companheira a pegar empréstimos

STF mantém prisão de morador de MT por tentar explodir caminhão-tanque

De acordo com a investigação, Alan Diego foi o responsável por depositar os artefatos explosivos no eixo esquerdo do caminhão-tanque estacionado nas imediações do aeroporto

Exclusão do polo passivo autoriza honorários por equidade

O entendimento deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes

Decreto que proíbe o ensino a distância em cursos superiores é alvo de ação

A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça, que pediu informações às autoridades envolvidas

STJ mantém júri popular de ex-PM por feminicídio de advogada

O caso transitou em julgado e retornou à Justiça Estadual, para que o julgamento seja marcado

STF vai decidir se exame criminológico deve ser feito para progressão de regime

Esse exame consiste em uma avaliação do perfil do preso, considerando dimensões como a psicológica, a familiar, entre outras

Meia-entrada para estudantes não se aplica a parques aquáticos

Para o ministro, a lei indicou taxativamente os locais nos quais o benefício é aplicável, e isso não inclui os parques de diversões, como os aquáticos

Inquéritos e ações em curso não impedem redução da pena, decide STJ

A decisão que reduziu a pena do réu atendeu o habeas corpus proposto pela Defensoria Pública de Mato Grosso

Fazenda Pública deve apresentar cálculos para execução de sentenças

A tese apresentada deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça

Alexandre de Moraes suspende decretos que tratam do IOF

Na decisão, o relator também determinou a realização de uma audiência de conciliação para o dia 15 de julho

Planos podem negar cobertura de remédios à base de canabidiol, diz STJ

A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que é lícita a negativa de cobertura por operadora do plano de saúde

Toffoli homologa acordo para ressarcir vítimas de fraudes no INSS

O beneficiário que aderir ao acordo deverá concordar expressamente em receber os valores na esfera administrativa e desistir de ações judiciais contra a União e o INSS

Empresas do Simples Nacional ou sem registro não têm acesso a benefício

Com o julgamento, podem voltar a tramitar todos os recursos especiais e agravos em recurso especial sobre o mesmo assunto

STF convoca audiência pública para discutir “pejotização"

A audiência pública deverá ser realizada em data provável de 10 de setembro

Juízes podem atuar nos gabinetes de Direito Privado do STJ

A atuação dos magistrados será remota, sem a necessidade de deslocamento para o STJ, em Brasília