Companheira de servidor aposentado tem direito à pensão por morte

A mulher alegou que o pedido da pensão foi fundamentado por uma sentença judicial transitada em julgado reconhecendo a existência de sua união estável com o servidor público aposentado

MPF cobra R$ 1 mi da União por falta de água potável a indígenas

O MPF também requereu que a União seja condenada a construir o sistema de abastecimento de água potável em benefício da comunidade indígena Guexéuvy Guató

TRF1 confirma obrigação do Ibama de proteger Terra Indígena Piripkura

A decisão se deu em razão da necessidade de ações contra invasões e extração ilegal de madeira em território habitado por indígenas isolados do povo Piripkura

TRF1 mantém decisão que obriga Funai a delimitar a terra indígena em MT

O TRF1 reafirmou a competência da União na causa, em conjunto com a Funai, para o andamento do processo de demarcação das terras

Somente aposentados por invalidez têm direito ao auxílio-acompanhante

O TRF1 citou que o STF declarou a impossibilidade da concessão e a extensão do “auxílio-acompanhante” para todas as espécies de aposentadoria

Justiça veda recebimento cumulativo de adicionais por militares

A tese fixada deve ser observada pelos Juizados Especiais Federais e respectivas Turmas Recursais de todo o país

Construtora terá que ressarcir INSS por gastos com acidente de trabalho

O pagamento ocorreu devido a acidente de trabalho causado por culpa do empregador

TRF1 autuou mais de R$ 28 bilhões em precatórios federais

Além da inscrição de precatórios federais e estaduais, o Tribunal autua e processa mensalmente cerca de R$ 800 milhões em requisições de pequeno valor (RPV)

INSS deve pagar benefício a idoso com deficiência e extrema pobreza

Segundo o TRF1, o requisito da deficiência foi devidamente comprovado pelo laudo da perícia médica juntado aos autos, além de que também foi demonstrada a situação de miserabilidade

Mantida sentença que reconheceu ocupação tradicional indígena em MT

Um proprietário de terras buscou indenização pela suposta desapropriação indireta de imóvel situado na Terra Indígena Zoró; o pedido foi negado

TRF1 garante direito de acesso viário ao povo Enawenê Nawê (MT)

Estrada é fundamental para garantir o direito dos indígenas a serviços públicos básicos

Estado deve garantir diretor quilombola na gestão escolar em MT

O atual gestor da escola estadual Maria de Arruda Muller, situada na comunidade Abolição, não é quilombola, não se candidatou para a vaga na referida escola e nem apresentou carta de recomendação da comunidade local

Anvisa tem competência para rotular alimentos com glúten

O entendimento é da Terceira Turma do TRF3, que reformou decisão de primeira instância

Sob nova lei, TRF1 anula condenação de desembargador e mais 7 réus

O colegiado concluiu que a conduta imposta aos acusados não é mais considerada ato ímprobo

Suspensa liminar que autorizava compra de vacina desatualizada da Covid-19

Na decisão, o desembargador afirmou ver riscos à saúde pública na manutenção da decisão de primeira instância

Anulada multa aplicada a empresa por omissão de fabricante em importações  

O colegiado levou em consideração que todos os tributos foram devidamente pagos e que não houve intenção da empresa em fraudar ou omitir informações relevantes ao controle aduaneiro

Candidata pode acessar espelho de correção de prova, determina TRF1

Segundo a jurisprudência do TRF1, impedir o acesso à correção da prova fere o princípio da publicidade e compromete o direito de defesa dos candidatos

Universidades têm autonomia para cancelar matrículas de estudantes

Conforme o colegiado, não houve qualquer ilegalidade no procedimento administrativo que culminou o desligamento do acadêmico

TRF1 nega indenização por suposta interrupção de atividades agrícolas

Conforme o colegiado, o proprietário não apresentou provas que evidenciassem as lesões alegadas

Decisão suspende registro empresarial e regulariza CPF dos sócios

A União apelou, alegando que o contribuinte deve solicitar a baixa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pelo site da Receita Federal; o recurso foi indeferido