Justiça bloqueia R$ 2,8 bilhões de investigados por suposta fraude no INSS

O objetivo é que os valores bloqueados sejam usados para ressarcir as vítimas de descontos ilegais em benefícios

TRF1 admite IRDR relativo à prescrição administrativa ambiental

Os processos relacionados à matéria permanecem suspensos, até a definição da tese jurídica

Justiça valida fiscalização e sanções do Ibama a madeireiras

O TRF1 entendeu que a fiscalização do Ibama foi realizada com base em informações técnicas e evidências de irregularidades

Justiça cassa decisão que impôs pagamento de R$ 1,5 milhão

Ao analisar o caso, o TRF4 entendeu que a tentativa de retroagir a data de início do benefício implicaria a adoção de outro período de cálculo

MPF e DPU acionam Justiça para obrigar Estado a adotar ações contra tortura

Segundo a petição, embora o Brasil tenha criado em 2013 o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), Mato Grosso permanece em débito com a implementação de sua contrapartida estadual

Ação itinerante da Justiça Federal chega à comunidade rural de Clarinópolis

A comunidade de Clarinópolis é uma vila rural localizada no município de Cáceres, no oeste de Mato Grosso

Biomédicos estão proibidos de realizarem procedimentos invasivos em MT

Decisão é da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

Turma mantém direito de cirurgiã-dentista à aposentadoria especial

Decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

TRF1 confirma decisão que garante atendimento ao povo indígena Warao

A pedido do MPF, poder público deve criar um grupo especial para assegurar direitos básicos dos indígenas venezuelanos em vulnerabilidade

Justiça confirma regra para alimentos com alto teor de açúcar, sal e gordura

Decisão mantém validade de resolução que disciplina propaganda de alimentos nocivos à saúde

Turma nega provimento à apelação sobre não incidência de IPI

O voto do relator foi acompanhado pelo Colegiado

Trabalhadora rural tem direito a salário-maternidade, decide TRF1

A Corte reformou a sentença que havia negado o pedido sob a alegação de insuficiência de provas para comprovar a atividade rural

TRF1 publica enunciados aprovados na 1ª Jornada de Justiça Climática

Dos 38 enunciados aprovados, 12 foram elaborados com a participação direta do MPF

Advocacia de risco não justifica o deferimento de porte de arma

O TRF1 entendeu pela ausência de comprovação da efetiva necessidade e no caráter discricionário do ato de concessão do porte de arma

Mantida multa aplicada por Ibama por desmatamento ilegal em MT

O colegiado entendeu que a conversão da multa por outras medidas cabe à Administração Pública

Aprovado pode tomar posse por não ter condenação transitada em julgado

O colegiado entendeu que a condenação não transitada em julgado não configura antecedentes criminais

Justiça concede benefícios previdenciários após acordos em ações

Entre os casos está a de uma idosa que conseguiu a aposentadoria por incapacidade permanente e pagamento de valores retroativos no total de R$ 71 mil

Justiça valida edital que prevê descontos no ingresso à Chapada dos Guimarães

Norma que prevê desconto sobre valor do ingresso para moradores de região metropolitana foi questionada em ação movida pelo Estado de Mato Grosso

TRF1 vence no segmento “produtividade" no Prêmio Conciliar é Legal

O prêmio identifica, premia, dissemina e estimula a realização de ações de modernização no âmbito do Judiciário

Justiça reconhece assédio sexual como ato ímprobo e condena professor

Segundo o acórdão, mesmo após as alterações na Lei de Improbidade Administrativa, o assédio sexual continua sendo ato ímprobo