TRF1 alerta sobre prazo final para inscrição dos precatórios

O Tribunal recomendou às unidades jurisdicionais que adotem medidas para a expedição dos precatórios

Anac não pode exigir certidão fiscal para autorizar novos horários de voo

O TRF1 entendeu que a medida afeta o livre exercício da atividade econômica

Mantida infração contra empresa por propaganda irregular de medicamento

O TRF1 reconheceu que a veiculação de propaganda contendo finalidades terapêuticas não aprovadas

Empresa investigada por fraudes tem apreensão de madeira mantida

A investigação apontou a existência de indícios de fraude na origem do material apreendido

Estudante deve ter nota mínima no Enem para transferir curso

O colegiado entendeu que as novas regras valem quando o pedido de mudança é feito depois da publicação da norma

Empresa é condenada a ressarcir o INSS por morte em acidente de trabalho

A decisão reconheceu graves falhas de segurança e determinou o pagamento das parcelas vencidas e futuras do benefício

TRF1 divulga diretrizes para planos aplicáveis em ações de desocupação

O documento apresenta orientações sobre as etapas do procedimento e as atribuições de cada instituição envolvida

Nova desembargadora do TRF1 será empossada no dia 17 de dezembro

Atualmente, Ivani Silva da Luz é titular da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF)

Justiça Federal bloqueia bens de infratores ambientais de MT

As ações correspondem a 3,6 mil hectares desmatados ilegalmente que devem ser recuperados pelos infratores

Falta de consulta prévia não gera indenização por nomeação interna

O colegiado entendeu que não é obrigatória a consulta prévia às comunidades indígenas para nomeações administrativas internas

Mãe pode sacar FGTS para custear tratamento de filho com TEA

O TEA, ainda que não listado na referida norma, é uma condição que demanda tratamento contínuo, o que justifica o saque

Pensão é concedida com base em união estável comprovada pela Funai

Conforme o colegiado, também foram ouvidas duas testemunhas que confirmaram a convivência pública e duradoura do casal até o falecimento

Justiça Federal promove mais de 440 acordos em processos judiciais

O juiz federal César Augusto Bearsi reforçou que a prática se tornou essencial diante do volume de processos que chega diariamente à Justiça Federal

Justiça dispensa reexame médico e mantém auxílio-acidente

O relator explicou que a sequela era definitiva e anterior à vigência da lei que passou a exigir reexame periódico

Pagamentos feitos a ex-esposa e filhos não podem ser deduzidos do IRPF

O colegiado entendeu que a pensão alimentícia pode ser deduzida apenas quando o pagamento decorre de decisão judicial

Mantido bloqueio de verbas públicas para garantir tratamento a paciente

O bloqueio dos valores visa evitar a interrupção do tratamento do paciente, atendendo ao princípio constitucional do direito à saúde

TRF1 concede aposentadoria por invalidez a segurada com transtornos psiquiátricos

Além de o benefício, o colegiado determinou o pagamento das parcelas atrasadas referentes aos últimos cinco anos

Auxílio-doença intercalado não conta para estender proteção previdenciária

A tese foi definida para o Tema Representativo de Controvérsia nº 365, o qual tem efeito vinculante no âmbito do Juizado Especial Federal (JEF)

Justiça define critérios para aposentadoria especial por calor

Turma Nacional de Uniformização define exigência de taxa de metabolismo do trabalhador em laudo comprobatório

Turma fixa tese sobre responsabilidade dos bancos em fraudes via PIX

O caso examinou a responsabilidade do banco em fraudes via PIX praticadas por golpistas que utilizam técnicas para induzir o cliente