TJ valida intimação de advogados para espólio cumprir sentença

A câmara julgadora entendeu que a intimação para o cumprimento de sentença em prazo inferior a um ano depois do trânsito em julgado, dispensa a intimação pessoal do devedor

Escola é condenda por omissão após agressão a aluno em recreio

A instituição terá que pagar R$ 15 mil por danos morais e outros R$ 250 por danos materiais

Instituição é condenada por erro que impediu progressão de servidora

Segundo o colegiado, houve falha na prestação do serviço que causou prejuízos à apelada, já que se tivesse recebido o certificado sem erros, teria conseguido a progressão na carreira

Cartorário segue afastado por suspeita de apropriação indébita

Interino, o tabelião recorreu contra o ato que revogou sua designação, mas o pedido foi negado pelo TJMT

Mixto depende de regularidade fiscal para ter recuperação aprovada

As certidões negativas de débitos tributários foram exigidas pelo magistrado que conduz o processo, com base ao que prevê a lei

Operação barter não deve ser inclusa em RJ de produtores rurais

A tese foi usada pelo colegiado para revogar a decisão que havia arquivado, temporariamente, um processo de execução contra o casal do agronegócio

Rubens, Juanita e Deosdete julgam causas urgentes no TJMT

Os magistrados contam com a assessoria do Departamento da 1ª Câmara Criminal, que atende pelo número do celular do plantão: (65) 99989-5920.

Juíza cita falta de zelo com dinheiro público e condena Bosaipo

O valor será pago de forma solidária com o servidor Guilherme da Costa Garcia, também condenado

Fórum descarta mais de 1000 processos físicos

Para o resgate dos documentos, os interessados deverão requerer à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPA) da Comarca

Primavera julga processo mais antigo de MT ao condenar réu por homicídio

A sessão marcou a sentença do processo mais antigo pronto para julgamento no Poder Judiciário de Mato Grosso

Juíza vê irregularidades, mas nega condenar ex-secretário

Conforme observou a juíza, a conduta não pode resultar numa condenação, já que não ficou demonstrado que o ex-secretário cometeu o crime

Juíza decreta prisão em menos de 24h por tentativa de feminicídio

A ordem judicial foi expedida menos de 24 horas, pela juíza Maria Mazarelo Farias Pinto, após a representação da Polícia Civil e manifestação do MP

Conselho da OAB rejeita eleição direta para vaga do quinto no TJ

A mudança da eleição, segundo explicou a presidente da OAB-MT, demanda estudo prévio e regulamentação da OAB Nacional

Réus são condenados por homicídio e sequestro em Cuiabá

Os réus Kleber Ferraz Albuês e Hueder Marcos de Almeida foram julgados por crimes relacionados a sequestro, homicídio e ocultação do corpo da vítima

Criança com epilepsia tem direito à medicamento com canabidiol

De acordo com o processo, laudos médicos demonstraram a necessidade do medicamento, que inclusive possui autorização da Anvisa para importação

TJ anula lei que prevê aumento no duodécimo da Câmara de VG

O colegiado entendeu que o percentual foi fixado fora do que determina a Constituição Federal para os municípios com mais de 300 mil habitantes

Após ré admitir desvios, juíza homologa acordo e arquiva ação

No acordo, além de se comprometer a pagar R$ 15 mil, a acusada reconheceu sua participação nos fatos narrados

TJ desobriga agressor de comparecer a grupo reflexivo

No caso específico, o colegiado entendeu que é necessária a instrução processual antes de a medida ser imposta ao acusado

Segurada tem direito de seguir com ação para discutir benefício acidentário

A decisão considerou que, mesmo que o benefício esteja ativo, a segurada tem o direito de pleitear sua reclassificação

Doação de imóvel sem licitação e interesse público é ilegal

Além disso, a doação envolvia encargos que, conforme a decisão, não foram cumpridos