Termo de adesão não pode definir fim de recuperação judicial

O termo de adesão apresentado pela empresa Balístico Segurança Ltda – ME teve uma de suas cláusulas declarada nula pela Vara Especializada da Recuperação Judicial

Ação sobre suposto esquema na Seduc será julgada pelo TJMT

São réus os empresários Dalmi Fernandes Defanti Junior e Fábio Martins, que respondem pelo crime de peculato

Juiz aceita denúncia, mas nega pedido de prisão contra PMs

O magistrado negou o pedido de prisão preventiva e confirmou a imposição de medidas cautelares aos réus, como o uso de tornozeleira eletrônica

Medida socioeducativa é cumprida através da Justiça Restaurativa

O caso teve início com a aplicação da medida de prestação de serviços comunitários a uma adolescente

Juíza homologa acordo de servidora condenada por golpes contra colegas

No acordo celebrado com o Ministério Público, ela se comprometeu a pagar uma multa civil de R$ 59.273,93

Empresários vão pagar R$ 3,6 mi ao erário para encerrar ações

O ANPC foi homologado pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, que determinou a extinção das demandas

Magistrados julgam pedidos de urgência no TJMT

Durante o plantão judiciário, as medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe)

TJ não vê uso exclusivo de delação e Bosaipo segue condenado

A câmara julgadora destacou que a sentença não foi baseada apenas na delação de Riva, mas também em outras provas que confirmaram os desvios na ALMT

Justiça requalifica crime para homicídio com dolo eventual

O pedido do MPE foi acolhido pela Justiça, permitindo a continuidade das investigações sob a perspectiva de crime doloso contra a vida

Facebook é condenado por não remover perfis falsos no Instagram

O TJ destacou que a manutenção dos perfis ilícitos gerou danos à imagem e à credibilidade da empresa, o que caracteriza o dano moral

TJMT valida faturas como provas e consumidora pagará R$ 96 mil

O colegiado levou em consideração que o banco apresentou documentação robusta, incluindo diversas faturas com discriminação de compras, valores, encargos, datas, locais de uso, limites e saldo devedor

TJ anula condenação de R$ 1 milhão de ex-deputado falecido

Conforme o julgamento, os fatos não podem ser caracterizados como atos ímprobos

TJ extingue ação paralela da Safras contra decisão de relatora

O desembargador Marcos Regenold explicou que não é admissível a propositura de petição simples autônoma no TJMT contra ato proferido pela relatora natural do caso

Consumidora vai receber R$ 17 mil por defeitos em imóvel recém-adquirido

A decisão confirmou que a construtora deverá realizar os reparos necessários no imóvel, além de indenizar a compradora pelos danos materiais e morais

Comissão analisa soluções para o conflito do Contorno Leste

Os integrantes discutiram as tratativas referentes à operacionalização para o cumprimento da decisão de reintegração de posse

App do TJ faz resumo de processos em linguagem simples

O “Resumo Inteligente” destaca os principais pontos do processo como partes envolvidas, objeto da ação e movimentações

CNJ prorroga PAD contra juiz acusado de desvio funcional

O magistrado é alvo do procedimento disciplinar por indícios de irregularidades na condução do inquérito sobre a morte do advogado

TJMT abre seleção para cadastro reserva de estagiários

Podem participar estudantes do ensino médio regular ou da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e estudantes de nível superior a partir do segundo semestre

STJ cita “extrema periculosidade” ao manter prisão de procurador

Og Fernandes frisou que, no caso, a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública

Paciente com autismo tem direito a tratamento sem cobranças abusivas

O caso teve início após a operadora cobrar R$ 11.456,76, referente a sessões terapêuticas realizadas em agosto de 2021