A juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, homologou os acordos celebrados pelo Ministério Público do Estado (MPE) com os empresários Andrigo Gaspar Wiegert e Glauciane Vargas Wiegert, filho e nora do ex-deputado estadual Pedro Satélite (já falecido), no processo oriundo da Operação Rota Final.
Com a decisão publicada nesta sexta-feira (13), a ação penal será extinta, mediante o cumprimento de medidas alternativas.
O MP também firmou um Acordo de Não Persecução Penal com o ex-chefe interino da Ager (Agência Estadual de Regulação), Luis Arnaldo Faria de Melo.
A ação apura um suposto esquema fraudulento no processo licitatório de concessão do transporte intermunicipal do Estado.
No curso do processo, o Ministério Público ofereceu a proposta de ANPP com os réus, para arquivar o processo, que foi aceita pelos acusados. As obrigações impostas pelo MP não foram divulgadas.
A magistrada analisou as tratativas e reconheceu a legalidade dos acordos, decidindo pela homologação.
“Tendo em vista a ausência de qualquer vício quanto à manifestação da voluntariedade do acordo e diante da legalidade, HOMOLOGO os referidos acordos de não persecução penal para que surta seus regulares efeitos, mediante o devido cumprimento das condições impostas pelo Ministério Público neste ato processual, salientando que, havendo o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas, poderá ocorrer a rescisão e prosseguimento da ação, nos termos do §10º do art. 28-A do Código de Processo Penal”.
Defesa de Chico Lima
O procurador aposentado do Estado, Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, que também responde o processo, foi intimado pela juíza a constituir advogado nos autos e apresentar resposta à acusação.
Caso contrário, a Defensoria Pública irá representá-lo na ação.
“Desde já nomeio o Defensor Público atuante perante esta unidade judiciária para apresentar memoriais finais se o acusado afirmar não possuir condições para contratar um advogado e/ou quando deixar transcorrer o prazo legal sem se manifestar”, destacou a juíza.
VEJA ABAIXO A DECISÃO:
