Taxas que não prestam serviço público são inconstitucionais

A tese foi usada para anular a cobrança de taxas para expedição de documentos em Pontes e Lacerda

Promotor defende manutenção da Santa Casa: "Fechamento é inaceitável"

A Santa Casa enfrenta a possibilidade de encerramento de suas atividades até o fim de 2025, com a inauguração do Hospital Central

Desenvolve MT aceita três modalidades de garantias para financeiramento

No caso da linha de crédito Desenvolve Transporte, o cliente tem a possibilidade de utilizar o veículo como garantia para viabilizar a contratação do crédito

Wilson cobra STF por urgência no julgamento da Lei da Pesca

Desde julho de 2024, o relator das ações, ministro André Mendonça, não se manifestou sobre o recurso que pediu a suspensão dos efeitos da Lei nº 12.434/2024

Primeira-dama é indiciada por usar carro para fins particulares

Além também, também foi indiciado pela Polícia Civil o secretário municipal de Saúde

Justiça reconhece assédio sexual como ato ímprobo e condena professor

Segundo o acórdão, mesmo após as alterações na Lei de Improbidade Administrativa, o assédio sexual continua sendo ato ímprobo

Audiência debaterá elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a norma que dirige e orienta o orçamento de todo o governo para o próximo ano

Posto de combustíveis perde direito ao uso de marca

O colegiado determinou a devolução de equipamentos cedidos em comodato e a descaracterização da identidade visual da marca

Júri acolhe denúncia do MP e réu é condenado por matar o próprio irmão

O Conselho de Sentença reconheceu que o homicídio foi cometido por motivo torpe

STJ julgará Taques por denunciação caluniosa contra promotor

O declínio do processo ao STJ se deu em razão do recente julgamento do STF sobre o foro privilegiado

TJ mantém posse à compradora enganada por falso viúvo

O colegiado reforçou a importância da boa-fé nas relações contratuais e a segurança jurídica nas transações imobiliárias

Justiça marca júri de advogado réu por tentar matar a ex-namorada

Nauder é acusado de tentar matar a então namorada com golpes de barra de ferro, em Cuiabá, em agosto de 2023

Operação da PJC visa prender donos da Imagem e bloqueio de R$ 7 milhões

Segundo as investigações, a empresa recebeu valores de centenas de formandos e deixou de cumprir os contratos

Investir na Defensoria é um investimento para sociedade, diz Luziane

Ela afirmou que a instituição é a voz dos que não têm voz e que fortalecer o órgão não significa um custo, mas sim um investimento voltado à sociedade brasileira

Promotoria apura falta de equipe técnica para vítimas de violência

O procedimento foi instaurado após notícias sobre o fechamento de duas unidades de acolhimento, concentrando o atendimento apenas no HMC

Justiça valida auto de infração da ANS contra plano de saúde

A operadora foi autuada pela ANS por ter impedido um beneficiário de realizar tratamento num hospital, integrante da rede credenciada

MP é contra prisão domiciliar de réu diagnosticado com câncer

O parecer destacou que a doença é considerada de baixa agressividade e que os autos demonstraram que o réu tem recebido todos os cuidados médicos no local em que está preso

ANPC é faculdade do MP e não direito subjetivo da parte

Com este entendimento, o juiz Bruno D’Oliveira Marques, rejeitou as preliminares num processo que apura suposto ato ímprobo por parte do ex-presidente do TJ, desembargador José Jurandir de Lima (já falecido)

CGE institui plano obrigatório em processos disciplinares

O novo Plano de Trabalho tem como objetivo fortalecer o planejamento, a organização e a transparência das atividades das comissões processantes

Juiz acata denuncia do MP e pai e filho viram réus por morte de adolescente

Na decisão, o magistrado considerou cinco acusações: feminicídio, lesão corporal, roubo qualificado, extorsão e ocultação de cadáver