Plenário do CNJ julgou mais de 770 processos em 2025

Ao longo do ano, houve a distribuição de 12.868 processos, dos quais 12.624 foram concluídos e arquivados

MPF pede bloqueio de mais de R$ 28 bilhões contra crime organizado

O volume financeiro de bens com pedidos de bloqueio envolve operações de combate a diversos tipos de crimes

Portaria muda regras e amplia incentivos à autodenúncia

A principal novidade é a criação do mecanismo de “marker”, que permite à empresa reservar os benefícios da autodenúncia

Lei autoriza poda de árvore por profissional se o poder público se omitir

Com a mudança, os órgãos ambientais terão até 45 dias para responder a requerimentos de corte ou poda em situações de risco

TRF1 garante pregão para compra de medicamento para pacientes renais

Farmacêutica alegou na Justiça que valor estimado na licitação estava abaixo dos preços de mercado

Procuradoria assegura atuação jurídica em processos da Câmara de Cuiabá

As demandas atingiram consultas jurídicas, análises de legalidade, emissão de pareceres, manifestações técnicas e despachos decisórios

Credenciadora restituirá R$ 30,6 mil por retenção indevida

Para o colegiado, ficou configurada falha na prestação do serviço e descumprimento contratual

Empresa terá que indenizar em R$ 12 mil por atrasar liberação de carta de consórcio

Além da indenização, a empresa terá que devolver os valores cobrados indevidamente

Cuiabá proíbe valor mínimo no PIX do estacionamento rotativo

Outro ponto central da lei é a garantia do direito ao resgate imediato de saldo não utilizado

TJ permite divisão de investigações sobre rombo de R$ 21 mi

O colegiado afirmou que o fracionamento das investigações não prejudica a defesa do empresário

Mais de 180 mil empresas podem ficar fora do Simples Nacional

Contribuintes devem regularizar as pendências e fazer adesão ao regime tributário até 30 de janeiro

Tacin passa a ser validada pelo TJ após nova tese do STF; reveja

O TJMT realizou um novo julgamento, seguindo o novo entendimento consolidado pela Suprema Corte

TJ nega novo recurso de advogado que pediu perícia em ação

O colegiado rejeitou os embargos declaratórios, por não identificar qualquer vício ou erro na decisão anterior que negou a realização da perícia

CNJ amplia proteção a mulheres do Judiciário contra violência doméstica

O texto aprovado introduz avanços, como a ampliação da proteção às colaboradoras — em sentido amplo — e a seus familiares

Defensoria atende mais de 13 mil pessoas durante mutirões em 2025

Os mutirões ajudam a levar serviços jurídicos e de cidadania para as populações em situação de vulnerabilidade social

CNJ abre PAD e aplica punição a magistrados de MT; relembre

O colegiado julgou dois casos de magistrados mato-grossenses apenas em agosto de 2025

Prefeitura recorre, mas Deosdete mantém Locar na coleta de lixo

O desembargador não viu nenhum vício que pudesse ser sanado na decisão liminar proferida por ele anteriormente

Estado restringe benefícios a empresas que aderirem moratória da soja

Empresas que adotam restrições, além da legislação ambiental, não terão acesso a benefícios públicos

Prefeitura de Cuiabá prorroga Mutirão Fiscal até 16 de janeiro de 2026

Os contribuintes com débitos em atraso poderão regularizar suas dívidas com descontos de até 95% em juros e multas

Lei garante gratificação de até 40% para cuidadores de alunos especiais

A legislação passa a prever que os cuidadores contratados temporariamente não estarão sujeitos à limitação anteriormente imposta