O novo afastamento do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, foi destaque do mês de março. A cautelar se deu com base nas acusações de que o gestor faria parte de uma suposta organização criminosa instalada no Executivo Municipal.
A decisão do desembargador Luiz Ferreira da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), levou em consideração as diversas operações policiais deflagradas durante a gestão de Emanuel e que o afastamento seria necessário para garantir as investigações. (LEIA MAIS AQUI)
Contudo, no mesmo dia, a medida foi derrubada pelo ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), diante da possível incompetência do TJMT para julgar as acusações contra Emanuel. (LEIA MAIS AQUI)
REVEJA OUTROS FATOS DE MARÇO DE 2024:
STF mantém juiz afastado do cargo
Outro assunto que movimentou o mês de março é o pedido de retorno do juiz federal de Mato Grosso, Raphael Casela de Almeida Carvalho.
Afastado desde 2022 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por supostamente cometer diversos crimes, ele requereu o retorno ao cargo. O pleito, contudo, foi negado pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao analisar o pedido, o ministro pontuou que o CNJ é independente e não está adstrito às decisões de instâncias inferiores e que o arquivamento dos PADs citados pela defesa não tem reflexo perante o caso no Conselho. (LEIA MAIS AQUI)
TJ permite honorários acima do valor da causa em ações sobre saúde
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) permitiu que os magistrados arbitrem honorários advocatícios para além do valor da causa, levando em conta a complexidade dos casos em ações que envolvam questões de saúde.
O entendimento foi consolidado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
As temáticas propostas e fixadas como objeto de tese jurídica eram se a pretensão econômica, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, que discutem o direito constitucional à saúde, é inestimável, autorizando o arbitramento por juízo equitativo; ou aferível, permitindo o arbitramento conforme o valor da condenação ou valor atualizado atribuído à causa, quando condenação ilíquida. (LEIA MAIS AQUI)
TJ mantém ex-vereadora condenada a pagar R$ 18,9 milhões
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou recurso da ex-vereadora Francisca Emília Santana Nunes, conhecida como “Chica Nunes”, e a manteve condenada a pagar R$ 18,9 milhões como forma de indenizar os cofres públicos.
A condenação se deu na ação que apurou um esquema de desvios na Câmara Municipal, que funcionava a partir de notas fiscais clonadas.
Relator, o juiz convocado Gilberto Lopes Bussiki afirmou que, diante das provas, de fato, existiu o esquema criminoso e ímprobo, que era comandado por Chica Nunes, então presidente da Câmara Municipal. (LEIA MAIS AQUI)
Juiz transfere ação sobre esquema na SES para Justiça Federal
O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, reconheceu a incompetência para julgar o processo sobre o suposto esquema de fraude na Saúde e remeteu os autos referentes à Operação Espelho para a Justiça Federal.
Conforme decidiu o magistrado, parte das verbas públicas destinadas ao contrato, alvo de investigação, tem origem federal – o que impediu a permanência do processo da Justiça Estadual. (LEIA MAIS AQUI)
STJ nega recurso de ex-vereador, que segue condenado por corrupção
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso do ex-vereador de Cuiabá, João Emanuel Moreira Lima, que pretendia anular a sentença que o condenou a 4 anos e 10 meses de prisão, no regime semiaberto, pelos crimes de estelionato e corrupção passiva.
O ex-vereador foi condenado numa ação oriunda da Operação Aprendiz após ter desviado mais de R$ 1,6 milhão da Câmara Municipal, na época em que presidiu o órgão.
Entre os argumentos apresentados pela defesa, estão o possível impedimento da então juíza Selma Arruda em julgar o caso e a interferência do Gaeco após o recebimento da denúncia.
As alegações foram rejeitadas pelo STJ. (LEIA MAIS AQUI)
Juiz nega estender benefícios de acordo milionário ao presidente do TCE
Em decisão publicada em março de 2024, o juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, negou estender os efeitos de um acordo milionário para beneficiar o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida.
Assim, Sérgio Ricardo permaneceu réu no processo que cobra o ressarcimento ao erário após supostos desvios na Assembleia Legislativa.
Nos autos, foi homologado o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) do empresário Jorge Luiz Martins Defanti e da gráfica Defanti Indústria, Comércio e Editora Ltda, envolvidos no caso, que se comprometeram a pagar R$ 2,5 milhões como forma de indenizar os cofres públicos.
A defesa do conselheiro peticionou para que ele também possa se beneficiar do acordo, tendo em vista que foi integralmente ressarcido.
Contudo, de acordo com o juiz, o valor acordado foi estipulado apenas de forma proporcional à conduta dos compromissários, considerando o grau de culpabilidade deles nos atos ímprobos apurados nos autos. (LEIA MAIS AQUI)
Bióloga é isenta de pagar R$ 1 mi à família de vítima
Outro destaque de março é a decisão da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que anulou a condenação da bióloga Rafaela Screnci da Costa Ribeiro de pagar mais de R$ 1 milhão de indenização a família do cantor Ramon Alcides Viveiros.
O colegiado entendeu que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, causando a nulidade da decisão condenatória.
Rafaela atropelou e matou Ramon e mais uma jovem num acidente em 2018, em Cuiabá. (LEIA MAIS AQUI)
Juíza Ana Cristina Mendes sai da 7ª Vara Criminal de Cuiabá
A saída da juíza Ana Cristina Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá (Vara Especializada contra o Crime Organizado), foi destaque de março de 2024.
É que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso promoveu significativas mudanças na carreira de alguns juízes. Assim, decidiu transferir Mendes para a 4ª Vara Cível da Capital, pelo critério de antiguidade. (LEIA MAIS AQUI)
STF manda para 1ª instância ação da Ararath contra Bezerra
O Supremo Tribunal Federal (STF) declinou para a primeira instância o último inquérito da Operação Malebolge (12ª fase da Ararath), que ainda tramitava naquela Corte.
Trata-se de uma investigação contra o ex-deputado federal, Carlos Bezerra, que apura crimes contra a administração pública envolvendo a licitação para obras no aeroporto de Rondonópolis, que teria sido superfaturada em mais de R$ 7 milhões.
O caso ainda tramitava no STF por conta do foro privilegiado de Bezerra. Com o fim do mandato do parlamentar, em fevereiro de 2023, o ministro Dias Toffoli decidiu pela transferência dos autos para a 5ª Vara Federal de Mato Grosso. (LEIA MAIS AQUI)
Judiciário expande sistema de apresentação remota
Ainda em março, a Justiça de Mato Grosso expandiu o projeto do Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (Saref). A medida passou a ser usada na 4ª Vara Criminal de Rondonópolis.
Com isso, 2.210 apenados e investigados em cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo 1.927 homens e 283 mulheres, de Rondonópolis passaram a se apresentar virtualmente à Vara de Execuções Penais. (LEIA MAIS AQUI)