A partir da próxima segunda-feira (16), estará aberta a consulta pública do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que receberá propostas e sugestões normativas para compor o anteprojeto de lei estadual que visa a criação do Código de Processo de Contas.
As propostas devem ser encaminhadas ao e-mail [email protected] até o dia 30 de junho deste ano.
A norma regerá todos os produtos processuais de controle externo sob competência da Corte de Contas mato-grossense.
A minuta do anteprojeto está sendo elaborada pela Didier, Sodré & Rosa Advocacia e Consultoria Ltda, do professor doutor Fredie Didier Jr, com apoio de uma comissão especial instituída na Corte de Contas e coordenada pelo vice-presidente, conselheiro Valter Albano.
Compõem ainda a comissão o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, o secretário-geral da Presidência, Marco Antônio Rockenbach, o consultor jurídico-geral, Grhegory Paiva Maia, o chefe de gabinete de conselheiro, Flávio de Souza Vieira, o secretário da Assessoria Parlamentar, Carlos Brito de Lima e o representante da Academia Jurídica, Welder Queiroz dos Santos.
