A partir do próximo dia 21, serão retomados os prazos processuais administrativos e judiciais, bem como a realização de audiências e sessões de julgamento no Poder Judiciário de Mato Grosso, tanto em primeira quanto em segunda instância.
A medida está preconizada no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), no artigo 220, que prevê a suspensão do curso do prazo processual.
Também houve regulamentação, em âmbito local, por meio do Provimento TJMT/CM nº 33/2024.
A retomada das atividades segue o calendário forense oficial de 2026, estabelecido pela Portaria TJMT/PRES nº 1915, de 5 de dezembro de 2025, que regulamenta o funcionamento do Judiciário estadual ao longo do ano.
