A Corte do Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar o julgamento sobre os benefícios pagos a procuradores do Estado de Mato Grosso.
O assunto foi pautado para o próximo dia 25 de março. O julgamento deve ser retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que pediu vistas na sessão anterior.
A matéria tem sido discutida na ADI n° 6198, proposta pela Procuradoria-Geral da República contra a Lei Complementar nº 111/2002 (com as alterações da LC nº 483/2012), que trata do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos (Funjus) da PGE, usado para pagamento dos honorários advocatícios e de outros benefícios aos procuradores.
