O governador do Estado, Mauro Mendes, sancionou a Lei nº 10935/2019, que obriga os presos a custearem a própria tornozeleira eletrônica.
A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa, foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (6).
“O preso ou apenado que tiver deferida contra si medida de monitoramento eletrônico deverá arcar, às suas expensas, com as despesas pela cessão onerosa do equipamento de monitoramento, bem como com as despesas de sua manutenção”, diz trecho da lei.
Segundo a norma, após o detento pagar pelo equipamento, o Estado, no prazo de 36 horas, fará a instalação da tornozeleira.
Ao final do cumprimento da medida cautelar, o detento deve devolver o aparelho em perfeitas condições de uso sem qualquer dano.
Os presos carentes receberão a tornozeleira gratuitamente, conforme dispõe a lei.
Atualmente, há 3.446 pessoas mato-grossenses que usam o equipamento no valor de R$ 5,52 a diária.
VEJA ABAIXO A ÍNTEGRA DA LEI:
