Condenado por peculato, o ex-deputado estadual Gilmar Fabris teve a pena aumentada para 15 anos, 6 meses e 20 dias de prisão após o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atender o pedido do Ministério Público do Estado.
O Tribunal de Justiça (TJMT) condenou Fabris a pena de 6 anos e 8 meses de prisão, por participar de um esquema que desviou R$ 1,5 milhão da Assembleia Legislativa.
O ex-parlamentar recorreu com um Recurso Especial, na tentativa de anular a condenação. Já o MPE pediu o aumento da pena, uma vez que os desembargadores do TJ proferiram a sentença sem cumprir o artigo 59 do Código Penal em sua integralidade e deixaram de fixar uma condenação maior do que a aplicada.
O ministro acolheu a tese do órgão ministerial e negou o recurso de Fabris. (LEIA MAIS AQUI)
REVEJA OUTRAS REPORTAGENS QUE SE DESTACARAM EM DEZEMBRO DE 2019:
Ex-secretário e mais 8 deverão devolver R$ 14,6 milhões ao erário
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) condenou o ex-secretário Cézar Roberto Zílio, o ex-secretário adjunto José de Jesus Nunes Cordeiro, o ex-gestor Gelson Esio Smorcinski e outras pessoas a devolverem R$ R$ 14.693.354,21 pagos indevidamente às empresas contratadas pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso (MT Saúde).
Também foram condenados: o agente de Desenvolvimento Econômico e Social, Paulino de Souza Coelho; a empresa Open Saúde Ltda.; com a solidariedade do diretor presidente da SSAB, Antônio Carlos Barbosa e de Marcelo Marques dos Santos, João Enoque Caldeira da Silva e Washington Luiz Martins da Cruz – sócios representantes da empresa Saúde Samaritano Ltda. Nesse sentido foi decretada a indisponibilidade de bens das empresas até atingir o montante. (LEIA MAIS AQUI)
Juiz Luís Otávio passa a atuar na Vara Especializada da Saúde Pública de MT
Em dezembro de 2019, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, designou o juiz Luís Otávio Pereira Marques, titular da Terceira Vara Cível de Várzea Grande, para atuar, em regime de cooperação, na Vara Especializada em Saúde Pública de Mato Grosso.
Luís Otávio atuará ao lado do juiz José Luiz Leite Lindote, que é titular da vara especializada.
A medida levou em consideração a necessidade de triagem do expressivo número de processos que são recebidos pela unidade judiciária, para a distinção das ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. Além do magistrado, toda sua equipe de gabinete irá auxiliar na unidade. (LEIA MAIS AQUI)
Acordo da JBS é homologado e ação que pedia R$ 75 milhões é encerrada
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada da Ação Civil Pública e Ação Popular, homologou o termo de ajuste à adesão ao acordo de leniência firmado pelo frigorífico JBS S/A e a sua controladora J&F Investimentos S.A., após a empresa ser favorecida com benefícios fiscais concedidos de forma fraudulenta na gestão de Silval Barbosa.
A decisão do magistrado consta na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que pedia a condenação do frigorífico e de seu ex-diretor Valdir Boni, do ex-governador Silval Barbosa e dos ex-secretários Pedro Nadaf e Edmilson dos Santos ao ressarcimento de mais de R$ 73,5 milhões aos cofres públicos.
O magistrado considerou, entre outras coisas, que o frigorífico já pagou mais de R$ 166 milhões referentes aos benefícios recebidos de forma ilícita.
Com a homologação do acordo, o processo foi extinto. (LEIA MAIS AQUI)
Conselho Superior do MP arquiva inquérito contra delegada por grampos
O Conselho Superior do Ministério Público do Estado (MPE) homologou o pedido de arquivamento do inquérito civil, que investigou a delegada Alessandra Saturnino, pela suposta prática de improbidade administrativa.
O inquérito foi instaurado em agosto deste ano, pelo promotor Reinaldo Rodrigues de Oliveira Filho, a partir da denúncia que apura o esquema de grampos ilegais.
Além de Alessandra, também foram alvos a delegada Alana Cardoso e o ex-chefe da Casa Civil, Paulo Taques – estes últimos já respondem uma ação civil pública sobre o caso. (LEIA MAIS AQUI)
Ex-defensor público geral é condenado por desvio de quase R$ 500 mil
O ex-defensor público geral, André Luiz Prieto, foi condenado por improbidade administrativa após participar de um esquema de desvio de combustível, que ocasionou o prejuízo de R$ 491.895,76 aos cofres públicos.
Ele deverá devolver o montante desviado, pagar multa civil de 10% do valor do dano e ainda teve seus direitos políticos suspensos, por cinco anos e não poderá contratar com o Poder Público e nem receber incentivos fiscais, também pelo prazo de cinco anos.
As mesmas penalizações ainda recaíram ao ex-chefe de gabinete Emanoel Rosa de Oliveira e o ex-gerente de Transportes, Hider Jara Dutra. (LEIA MAIS AQUI)
TJ suspende fim de recuperação judicial de “gigante do agro”
A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Nilza Maria Possas de Carvalho, suspendeu os efeitos da decisão que havia encerrado o processo de recuperação judicial do Grupo Bom Jesus – um dos maiores do país no setor do agronegócio – e determinou a realização de uma auditoria para verificação do cumprimento do plano recuperacional. (LEIA MAIS AQUI)
STJ nega recurso e mantém ação que apura Savi por desvios no Detran
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou o agravo regimental do ex-deputado estadual, Mauro Savi, que buscava anular a investigação oriunda da Operação Bereré, que apura um suposto rombo de R$ 30 milhões causado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT). (LEIA MAIS AQUI)
Juíza retoma trâmite de ação que apura esquema de venda de sentenças
A juíza Ana Cristina Mendes, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, retomou o andamento da ação penal fruto da Operação Assepsia, que apura um suposto esquema de vendas de sentenças no Poder Judiciário.
O processo havia sido suspenso em 2017, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio, ao acatar uma liminar em habeas corpus movido pelo advogado Rodrigo Vieira Komochena, que é réu na ação. Em 2018, o STF rejeitou o HC e revogou a suspensão. (LEIA MAIS AQUI)
TSE mantém Selma e suplentes cassados por caixa 2
Também foi em dezembro que o Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, decidiu pela perda do mandato da senadora Selma Arruda, bem como de seus suplementes.
Eles foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), por uso de caixa 2 e abuso de poder econômico.
Com a decisão colegiada, novas eleições devem acontecer para escolher quem ficará no lugar da Selma. (LEIA MAIS AQUI)
Vereador acaba preso por suposto envolvimento com traficantes
O vereador de Várzea Grande, Jânio Calistro, foi preso na Operação Cleanup, deflagrada pela Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes (DRE), da Polícia Judiciária Civil, contra ação de traficantes que atuam no município.
Segundo o delegado titular da DRE, Vitor Hugo Bruzulato Teixeira, as investigações iniciaram em virtude de uma denúncia anônima recebida pela DRE, a qual foi verificada a atuação de um extenso grupo de traficantes atuante na cidade de Várzea Grande.
O trabalho investigativo durou cerca de 70 dias e permitiu identificar diversas pessoas associadas para o tráfico, sendo realizadas as prisões em flagrante de seis pessoas e apreensão de grande quantidade de drogas em posse dos presos. (LEIA MAIS AQUI)
TJ paralisa ação até que empresário tenha acesso às investigações
A ação penal fruto da Operação Mantus deve ficar paralisada até que a defesa do empresário Frederico Muller Coutinho tenha acesso às investigações contra ele.
A determinação é do desembargador Rui Ramos, do Tribunal de Justiça (TJMT), após o empresário alegar cerceamento de defesa por parte do Juízo da Sétima Vara Criminal de Cuiabá.
A operação apurou a prática de jogo de bicho por parte de duas organizações criminosas. Uma delas, chamada ELLO/FMC, que era supostamente liderada por Coutinho. (LEIA MAIS AQUI)
Ex-secretário, servidores e empresas são denunciados por fraudes no Detran
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou uma ação civil pública contra o ex-secretário adjunto da antiga Secretária de Estado de Administração (SAD), José de Jesus Nunes Cordeiro, e mais seis pessoas, pedindo o bloqueio de mais de R$ 1 milhão por suposta fraude em licitação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT).
A ação civil pública por ato de improbidade administrativa é assinada pelo promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin, que acionou os servidores do Detran, Hélio da Silva Vieira e Eugênio Ernesto Destri, o Consórcio Prova Prática de Direção Veicular - PPDV (formado pelas empresas TECHPARK - Tecnologia & Mobilidade Ltda e Axicon Desenvolvimento Tecnológico Ltda) a Pegasus Web Serviços de Informática Ltda e o empresário Maurício Pereira Martins. (LEIA MAIS AQUI)
