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Cível Quarta-feira, 15 de Abril de 2020, 10:55 - A | A

15 de Abril de 2020, 10h:55 - A | A

Cível / RECURSO NO TJ

MPE pede revogação de decreto que liberou comércio em VG

A instituição também expediu notificação ao Município, para revogar a referida norma e manter as medidas de isolamento social que foram adotadas no decreto anterior

Da Redação



O Ministério Público do Estado (MPE) peticionou no Tribunal de Justiça aderindo ao recurso interposto pela Defensoria Pública, que pleiteia a suspensão do Decreto Municipal 25/2020, que autorizou a abertura do comércio no município de Várzea Grande.

A instituição também expediu notificação ao Município, para revogar a referida norma e manter as medidas de isolamento social que foram adotadas no decreto anterior.

Na notificação, o MPE alertou que, diante da flexibilização das medidas de isolamento social, a quantidade de leitos de cuidados intensivos públicos à disposição da população de Cuiabá e Várzea Grande são insuficientes. De acordo com relatório do Tribunal de Contas são apenas 32 leitos, que também são ocupados por pacientes do interior do estado.

O número de agentes de fiscalização no município, segundo o MPE, também é insuficiente. O órgão ministerial tem recebido diversas denúncias de descumprimento das medidas impostas para abertura dos estabelecimentos comerciais no município.

O MPE afirmou, ainda, que o Decreto Municipal nº 25/2020 desconsiderou dados técnicos e científicos sobre a pandemia. Os últimos boletins epidemiológicos do Ministério da Saúde e do Governo do Estado de Mato Grosso apontam que a contaminação pelo novo coronavírus progride a cada dia.

O referido decreto permitiu o funcionamento de estabelecimentos comerciais não essenciais em 50% de capacidade, e em 30% de capacidade para o ramo de alimentação.

Para o MPE, a norma burla as políticas públicas nacionais e estaduais de enfrentamento à pandemia da Covid-19, expondo a risco a vida e a saúde dos cidadãos. (Com informações da Assessoria do MPE)