O Ministério Público do Estado (MPE) peticionou no Tribunal de Justiça aderindo ao recurso interposto pela Defensoria Pública, que pleiteia a suspensão do Decreto Municipal 25/2020, que autorizou a abertura do comércio no município de Várzea Grande.
A instituição também expediu notificação ao Município, para revogar a referida norma e manter as medidas de isolamento social que foram adotadas no decreto anterior.
Na notificação, o MPE alertou que, diante da flexibilização das medidas de isolamento social, a quantidade de leitos de cuidados intensivos públicos à disposição da população de Cuiabá e Várzea Grande são insuficientes. De acordo com relatório do Tribunal de Contas são apenas 32 leitos, que também são ocupados por pacientes do interior do estado.
O número de agentes de fiscalização no município, segundo o MPE, também é insuficiente. O órgão ministerial tem recebido diversas denúncias de descumprimento das medidas impostas para abertura dos estabelecimentos comerciais no município.
O MPE afirmou, ainda, que o Decreto Municipal nº 25/2020 desconsiderou dados técnicos e científicos sobre a pandemia. Os últimos boletins epidemiológicos do Ministério da Saúde e do Governo do Estado de Mato Grosso apontam que a contaminação pelo novo coronavírus progride a cada dia.
O referido decreto permitiu o funcionamento de estabelecimentos comerciais não essenciais em 50% de capacidade, e em 30% de capacidade para o ramo de alimentação.
Para o MPE, a norma burla as políticas públicas nacionais e estaduais de enfrentamento à pandemia da Covid-19, expondo a risco a vida e a saúde dos cidadãos. (Com informações da Assessoria do MPE)
