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Administrativo Segunda-feira, 22 de Junho de 2020, 10:54 - A | A

22 de Junho de 2020, 10h:54 - A | A

Administrativo / EM POCONÉ

Conselheiro do TCE suspende contrato de gerenciamento de frota

O relator suspendeu todos os atos referente ao pregão até que a prefeitura esclareça e faça correções no certame

Da Redação



O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Luiz Carlos Pereira, determinou por medida cautelar que a Prefeitura de Poconé suspenda imediatamente a execução do contrato celebrado com a empresa NP3 Comércio e Serviços Ltda ou qualquer ato referente ao processo licitatório.

A decisão singular atendeu a uma Representação de Natureza Externa proposta pela empresa Neo Consultoria e Administração, que apontou supostas irregularidades no certame para futura e eventual contratação de serviço de implantação e operação de gerenciamento da frota de veículo, por meio de sistema informatizado, com utilização de tecnologia de cartão eletrônico, para manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças, lubrificantes e borracharia.

Conforme a representante, o edital do pregão não previu a adoção de tabelas de referência para a fixação dos preços dos serviços, o que poderia resultar na prática de preços inferiores ao mercado ou superiores àqueles usualmente praticados, lesando a administração municipal.

O relator suspendeu todos os atos referente ao pregão até que a prefeitura esclareça e faça correções no certame. Em caráter excepcional, no entanto, ele autorizou a continuidade contratual no que se refere à manutenção dos veículos afetos à Secretaria Municipal de Saúde e de Educação, bem como de outros veículos utilizados exclusivamente nas ações de prevenção e combate ao novo coronavírus (Covid-19).

Nestes casos, a prefeitura poderá se valer de contratação direta desde que verifique os pressupostos legais e justifique ser essa opção mais vantajosa.

A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)