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02.12.2024 09h42

MT deve pagar R$ 200 mil por descumprir normas em hospital

02.12.2024 09h39

Salário e poupança não podem ser penhorados para pagar honorários

02.12.2024 09h35

Supremo julga ações contra normas do Marco Civil da Internet

02.12.2024 09h00

Primeira Seção do STJ cancela a Súmula 222

25.11.2024 09h39

Medidas protetivas devem ser aplicadas sem prazo determinado

25.11.2024 09h33

Projeto prevê remição pela leitura com recuperandos da PCE

25.11.2024 09h00

Notas técnicas irão orientar juízes em ações contra planos de saúde

18.11.2024 14h11

Decadência não prejudica julgamento de impugnação

18.11.2024 14h04

Justiça de MT possui alternativas de negociação de débito