Um dos assuntos que mais repercutiu no último mês do ano de 2022 foi o afastamento do juiz federal Raphael Casella de Almeida Carvalho.
A decisão partiu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ainda determinou a abertura de cinco Processos Administrativo Disciplinar (PAD) contra o magistrado.
O afastamento foi resultado de diversas denúncias do Ministério Público Federal (MPF), que teria cometido diversos crimes, entre eles corrupção ativa e passiva e falsidade ideológica, além de ter infringido o Código de Ética da Magistratura Nacional e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). (LEIA MAIS AQUI)
RELEMBRE OS FATOS DE DEZEMBRO:
Juiz absolve acusada de atropelar e matar jovens
O juiz Wladymir Perri, da 12ª Vara Criminal de Cuiabá, absolveu sumariamente a bióloga Rafaela Screnci no processo que buscava condená-la pelas mortes dos jovens Mylena de Lacerda Inocêncio e Ramon Alcides Viveiros.
Em decisão anterior, o magistrado já havia desclassificado a conduta atribuída à Rafaela, por entender que o ato cometido pela ré (atropelamento que vitimou os jovens) teria sido culposo, não doloso conforme a denúncia, o que evitou que a ré fosse submetida a júri popular.
Ao acatar embargos declaratórios da defesa, o juiz voltou a afirmar que a motorista não pode ser responsabilizada pelas mortes, já que as próprias vítimas provocaram o acidente, ao atravessarem na frente do veículo. (LEIA MAIS AQUI)
TCE empossa Alisson Alencar, que é reconduzido a procurador-geral de Contas
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) deu posse ao procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, que foi reconduzido ao cargo para o biênio 2023/2024.
O empossado enalteceu a atuação dos quatro procuradores do Ministério Público de Contas, destacando o compromisso, dedicação e competência evidenciados em pareceres e demais manifestações nos processos apreciados pelo Tribunal.
Ele reafirmou ainda seu compromisso com a valorização do MPC e o fortalecimento do Tribunal. (LEIA MAIS AQUI)
Dívida total contraída para obra pública não se submete à recuperação
O Grupo Engeglobal teve negado pedido para que fosse incluso no processo de recuperação o crédito total que foi contraído para atender o contrato com o Estado sobre a construção do Centro Oficial de Treinamento (COT) Barra do Pari, em Várzea Grande.
A decisão é da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que manteve entendimento de que a dívida foi contraída muito antes da constituição do consórcio o qual a Engeglobal formou com outras empresas para a construção da obra. (LEIA MAIS AQUI)
Governador nomeia Deosdete Cruz como novo procurador-geral de Justiça
O promotor de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, foi nomeado pelo governador Mauro Mendes como o novo procurador-geral de Justiça para o biênio 2023/2024.
A decisão do governador manteve o critério de optar pela nomeação do candidato mais votado na eleição direta que é realizada pelo Ministério Público do Estado (MPE).
Deosdete Cruz Júnior concorreu com a promotora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, sendo eleito com 206 votos. (LEIA MAIS AQUI)
CNJ nega abrir sindicância contra desembargadores, mas servidor deverá ser investigado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou abrir sindicância contra a presidente eleita do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Clarice Claudino, e os também desembargadores Marilsen Andrade Addário e Sebastião de Moraes Filho, por supostas irregularidades no curso do julgamento de uma apelação cível.
Por outro lado, o colegiado determinou a abertura de investigação contra o servidor Joadir Gerson de Campos, que teria excluído um documento anexado dos autos, sem ordem judicial. (LEIA MAIS AQUI)
TJ descarta prejuízo à defesa e mantém ação contra ex-secretário
A Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu pela manutenção da ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário da Casa Civil, Paulo Taques, acusado de promover “barriga de aluguel”.
Paulo Taques recorreu ao TJ, alegando que tem sua defesa está prejudicada, uma vez que algumas provas (como o depoimento do ex-governador Pedro Taques, seu primo) não foram anexadas ao processo.
Mas, conforme o relator, desembargador Mario Kono, não há o que se falar em prejuízo da defesa, visto que as provas podem ser requeridas por Paulo Taques em outro momento processual. E que o ex-governador também pode ser convocado para testemunhar nos autos. (LEIA MAIS AQUI)
Moraes barra recurso contra decisão que mudou calendário de plantio de soja
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à reclamação da Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja-MT) e manteve inalterada decisão que reduziu para até 31 de dezembro o período para a semeadura dos grãos em Mato Grosso.
A mudança no calendário foi promovida após o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspender a Instrução Normativa n° 02/2021, que foi editada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e o Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), a partir da Portaria n° 607, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Ao negar o recurso da Aprosoja, o ministro explicou que ainda não houve o julgamento do mérito do julgado citado pela entidade para tentar sustar a decisão do TJ, sendo assim não tem como caracterizá-la como precedente vinculante. (LEIA MAIS AQUI)
Ministro vê incompetência do TCU e anula acórdão que travou mudança de modal
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou definitivamente o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que havia suspendido o processo licitatório para a substituição do Veículo Leve sob Trilhos (VLT) pelo Ônibus de Trânsito Rápido (BRT) na região metropolitana da Capital.
Na decisão tomada no dia 19 de dezembro, o ministro voltou a reconhecer a competência exclusiva do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para fiscalizar as obras referentes ao modal. (LEIA MAIS AQUI)
Juíza reconhece prescrição, mas Arcanjo continua réu em ação
O ex-comendador João Arcanjo Ribeiro conseguiu que parte de uma ação penal, que apura suposto envolvimento em esquema de desvios na Assembleia Lesgilativa, fosse declarada prescrita.
No entanto, não conseguiu arquivar de vez o processo, já que os outros delitos apurados na ação ainda não atingiram o prazo prescricional.
Conforme verificado na decisão da juíza Ana Cristina Mendes, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, entre a datas dos fatos (setembro de 2001 a agosto de 2022) e a época em que a denúncia foi recebida (agosto de 2010), houve o lapso temporal de mais de 8 anos, caracterizando a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação ao crime de peculato. (LEIA MAIS AQUI)
Vice-presidente do TJ impede MP de recorrer contra decisão que inocentou juíza
Vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro negou a admissão do recurso especial do Ministério Público do Estado (MPE), que pretendia anular, na instância superior, a decisão que inocentou a juíza aposentada, Sonja Faria Borges de Sá, por improbidade administrativa.
Sonja foi alvo de ação do MPE, que acusou a magistrada de utilizar subsídios e demais vantagens pecuniárias pagas pelo Tribunal de Justiça para a contratação de uma secretaria e de um agente de segurança.
Após a magistrada ser inocentada no TJ, o MP apresentou recurso especial, que teve o seguimento ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferido pela desembargadora. Ela explicou não é possível, através da via processual escolhida pelo recorrente, o reexame da matéria. (LEIA MAIS AQUI)
