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Cível Segunda-feira, 30 de Março de 2020, 09:17 - A | A

30 de Março de 2020, 09h:17 - A | A

Cível / INEFICAZ

PGE defende nulidade de acordo extrajudicial sobre plantio experimental de soja em MT

Segundo a PGE, as tratativas entre o Indea e a Aprosoja ocorreram sem a presença do procurador-geral, que tem a competência de representar o Estado

Lucielly Melo



A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se manifestou pela nulidade do acordo extrajudicial celebrado entre o Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) e a Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja), que trata da plantação da soja, no mês de fevereiro, em Mato Grosso.

De acordo com a manifestação, o acordo extrajudicial, intermediado pela AMIS – Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem, não teve a participação da PGE, entidade que tem a competência de representar o Governo do Estado em tratativas.

O fato desobedece o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual nº 111/2002 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado).

A PGE entende que, a partir do vício identificado, o acordo se torna nulo.

“Sendo assim, tendo-se em consideração que o legítimo representante da entidade autárquica não se fez presente na 5ª sessão de mediação, na qual teria obtido o assim denominado acordo parcial, não se pode admitir que o aludido negócio jurídico seja eficaz. Tal negócio, celebrado por quem não detinha poderes para emitir declaração de vontade resulta ineficaz porque nulo, nos termos do que preceitua o artigo 24, caput, da lei n. 7.692/2002”, diz trecho do parecer do procurador Patryck de Araújo Ayala, homologado pelo procurador-geral Francisco de Assis da Silva Lopes.

O Indea já foi notificado sobre a decisão.

Entenda o caso

Tudo começou quando o MPE expediu notificação recomendatória para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e o Indea impedirem a plantação, tendo em vista que no referido período, em que deveria ocorrer o vazio sanitário, o plantio traz risco de disseminação da “ferrugem asiática”, considerada a maior praga da soja.

Além disso, o MPE apontou que o procedimento que resultou na aprovação do plantio experimental, ocorreu em sigilo e só veio à tona após a estabulação do acordo, que também não teve a participação do órgão ministerial.

A Associação defendeu a pesquisa científica, já que ela tende a trazer resultados de qual época de utilizará menos defensores agrícolas, combatendo a praga ferrugem asiática.

Posteriormente, a Aprosoja ajuizou uma ação, para que a Justiça reconheça a validade do experimento.

Paralelamente, o MPE protocolou uma séria de ações civis públicas contra diversos produtores rurais que, mesmo sendo notificados a destruírem o plantio, seguiram com o plano da Aprosoja.

Outro lado

Por meio de nota, a Aprosoja afirmou que vai acionar os meios judiciais cabíveis para garantir a manutenção do acordo extrajudicial firmado. 

Destacou ainda que é posicionamento da PGE é equivocado, pois tinha ciência da realização do acordo.

Veja abaixo a nota na íntegra:

A APROSOJA manifesta que tomou ciência da manifestação da Procuradoria Geral do Estado na sexta-feira (28/03/2020), com prazo de 05 dias para responder ao Indea, e que vai acionar os meios judiciais cabíveis para garantir a manutenção do acordo extrajudicial firmado, bem como para garantir os direitos de terceiros de boa-fé interessados no deslinde da controvérsia, que não podem ser prejudicados pela atuação estatal contrária às expectativas anteriormente criadas.

Ademais, é mais equivocado o posicionamento de que o acordo extrajudicial firmado entre APROSOJA, INDEA, SEMA e outros é nulo por falta de participação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) porque desde o início das Sessões de Mediação a PGE tinha ciência do procedimento. Isso porque o Dr. Francisco de Assis da Silva Lopes, Procurador Geral do Estado, ao ser chamado a participar do procedimento designou a Procuradora do Estado, Ana Flávia Gonçalves de Oliveira Aquino, que compareceu à sessão de mediação.

Também porque foi a PGE quem solicitou da Câmara de Mediação o calendário das reuniões para participação e informou o interesse da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA/MT) de participar do procedimento. Isso sem falar que foram encaminhados diversos ofícios à PGE sobre o desenvolver das negociações.

Ainda, importante mencionar que o INDEA, segundo as leis estaduais que regulam a matéria, é o responsável pela regulamentação das medidas fitossanitárias do Estado de Mato Grosso, cabendo ao órgão a decisão final sobre os procedimentos técnicos de sua competência, não cabendo a outros órgãos discutir suas decisões e expertise – isto é, a decisão sobre o mérito de suas decisões técnicas só compete ao próprio INDEA.

Portanto, sustentar a nulidade do acordo por conta de aspecto formal e equivocado para deixar de dar cumprimento a um acordo que demorou cerca de seis meses somente na Câmara de Mediação é medida de extremo desrespeito a todos os que participaram do procedimento, principalmente porque a manutenção da Instrução Normativa 002/2015, sem pesquisa científica, acarreta em evidente prejuízo ao Estado de Mato Grosso, já que utiliza maior quantidade de agrotóxicos na produção de soja.

LEIA ABAIXO O PARECER:

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