Entre os assuntos destaques no mês de maio deste ano está a tentativa – sem sucesso – da juíza aposentada Selma Arruda de atuar na advocacia.
Após ser cassada pela Justiça Eleitoral por "caixa 2" e abuso de poder econômico, Selma protocolou pedido na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal, a fim de adentrar aos quadros da entidade.
Porém, ela não informou sobre sua condenação e, por isso, teve o pedido negado por falta de idoneidade moral. (LEIA MAIS AQUI)
VEJA OUTROS DESTAQUES DO MÊS DE MAIO:
STF nega anular delação e mantém ex-vereador condenado
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou anular a delação premiada do ex-deputado estadual, Maksuês Leite, e manteve o ex-vereador João Emanuel Moreira Lima condenado por desvios na Câmara de Cuiabá.
O ex-vereador recorreu ao Supremo após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reduzir sua pena, que caiu de 18 para cinco anos de prisão. Segundo a defesa, a dosimetria ainda permanecia inadequada, já que deveria ter partido da mínima aplicada, que seria de três anos de detenção.
Mas os argumentos não convenceram os ministros, que rejeitaram o recurso. (LEIA MAIS AQUI)
Delação de Riva faz juíza paralisar processo que apura desvio de R$ 2,3 mi na AL
A ação civil pública que investiga o suposto desvio de R$ 2,3 milhões na Assembleia Legislativa envolvendo à Propel Comércio de Materiais para Escritório Ltda acabou sendo suspensa.
São réus: os ex-deputados estaduais José Geraldo Riva, Maksuês Leite e Mauro Savi, além de Luiz Márcio Bastos Pommot, Djan da Luz Clivati, Jorge Luiz Martins Defanti e Gleisy Ferrira de Souza, além da Propel.
Na decisão, a juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou a paralisação do processo para que as partes tenham acesso à delação premiada de Riva. (LEIA MAIS AQUI)
Juiz impede MPE de processar Silval e outros por esquema com a Petrópolis
Por prescrição, o juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, barrou o Ministério Público do Estado (MPE) de processar o ex-governador Silval Barbosa e outros pelo suposto esquema de concessão de benefícios fiscais fraudulentos que favoreceu o Grupo Petrópolis S/A.
O MPE ajuizou uma ação de protesto judicial para interromper a prescrição do caso, uma vez que o prazo para oferecimento de ação de improbidade administrativa estava prestes a vencer, sem que a investigação estivesse concluída. Mas a ação foi extinta pelo magistrado.
A investigação, que tramita em segredo de Justiça, é fruto das delações premiadas do ex-governador Silval Barbosa e do ex-secretário Pedro Nadaf, que revelaram que a cervejaria doou R$ 2 milhões para ajudar a pagar as dívidas eleitorais de Barbosa. Em troca, o grupo empresarial foi incluído, indevidamente, no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, o Prodeic. (LEIA MAIS AQUI)
Assembleia aprova criação de nove vagas de desembargador do TJ
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em meados de maio de 2020, dois projetos de lei do Poder Judiciário, que preveem a criação de mais 90 cargos técnicos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e mais 9 vagas de desembargador.
A criação de mais vagas de desembargador, segundo o Judiciário, é para atender o aumento dos processos ajuizados no TJ nos últimos anos. (LEIA MAIS AQUI)
TJ mantém homologada delação de empresário sobre ‘escândalo dos maquinários’
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve o acordo de colaboração premiada do empresário, Pérsio Briante, homologada.
O empresário realizou um acordo de colaboração no caso que ficou conhecido como “Escândalo dos Maquinários”. Mas, conforme os promotores da 24ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa, ele não teria cumprido com as condições relacionadas ao ressarcimento, por isso, pediram para que o acordo fosse reincidido e ele denunciado na ação referente ao caso.
De outro lado, 11ª Promotoria não viu nenhuma irregularidade.
O acordo foi homologado na primeira instância e a denúncia rejeitada. O MPE recorreu ao TJ, mas teve o pedido negado. (LEIA MAIS AQUI)
Jurisdição voluntária: pandemia leva juiz a prorrogar mandato de síndico
O juiz Yale Sabo Mendes, da 7ª Vara Cível de Cuiabá, estendeu o mandato do atual síndico do Condomínio Residencial Villas Boas, em razão da pandemia da Covid-19.
A decisão foi inédita, uma vez que foi utilizada a jurisdição voluntária – quando não há conflitos e nem partes, o juiz decide em torno de interesses privados – para prorrogar o mandato do síndico condominial. (LEIA MAIS AQUI)
STF suspende pagamento de VI a membros do TCE e do Estado
Em maio de 2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) acatou pedido liminar e suspendeu a eficácia dos artigos da Lei 1.1087/2020, que dispõem sobre o pagamento de verba indenizatória (VI) a membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e do Poder Executivo de Mato Grosso.
A Corte ainda determinou a paralisação do trâmite processual de uma outra ação que também questiona a lei, que foi protocolada pelo Ministério Público Estadual no Tribunal de Justiça (TJMT), até que o mérito da ADI seja analisado pela Corte Suprema. (LEIA MAIS AQUI)
TJ tranca ação da Mantus contra Arcanjo
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) trancou a ação penal oriunda da Operação Mantus, somente em relação ao ex-comendador João Arcanjo Ribeiro.
A maioria dos magistrados entendeu que não haviam provas que envolvessem Arcanjo nas organizações criminosas especializadas no jogo do bicho. (LEIA MAIS AQUI)
Presidente da OAB-MT é preso por violência doméstica
No final de maio, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, acabou sendo preso após ser acusado de violência doméstica.
Ele foi denunciado pela então esposa, também advogada Luciana Póvoas, que relatou sofrer agressões verbais e ameaças por parte de Campos.
Horas depois da prisão, Leonardo conseguiu ser solto. (LEIA MAIS AQUI)
STF anula parte de lei que garantia autonomia a procuradores de MT
Parte da Lei Complementar 11/2002, que garantia autonomia aos procuradores de Mato Grosso, acabou sendo anulada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão colegiada ocorreu durante o julgamento da a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Procuradoria-Geral da República, que apontou que a norma dava aos procuradores a garantia da inamovibilidade, que a Constituição Federal assegura apenas a magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. (LEIA MAIS AQUI)
