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Aposentadoria não pode ser penhorada para pagar advogado

TJ homenageia desembargador Luiz Carlos da Costa

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TJMT conquista Selo Ouro pelo quinto ano consecutivo

MT deve pagar R$ 200 mil por descumprir normas em hospital

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Primeira Seção do STJ cancela a Súmula 222

Salário e poupança não podem ser penhorados para pagar honorários

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Supremo julga ações contra normas do Marco Civil da Internet

Notas técnicas irão orientar juízes em ações contra planos de saúde

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Medidas protetivas devem ser aplicadas sem prazo determinado

Projeto prevê remição pela leitura com recuperandos da PCE

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