O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sérgio Kukina, negou reverter a condenação do ex-presidente do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), Décio Coutinho, por fraude em licitação.
Décio Coutinho foi condenado por irregularidades nos contratos celebrados sem licitação pelo Indea com a LK Editora e Comércio de Bens Editoriais e Autorais Ltda – EPP, entre 2005 e 2006, para a confecção de cartilhas destinadas ao treinamento de vacinadores e à educação sanitária de pequenos produtores.
Ele e a empresa deverão ressarcir R$ 241.900,00 mil e pagar multa civil de até R$ 50 mil. A sentença ainda impôs a suspensão dos direitos políticos de Décio e a empresa ficou impedida de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais.
Após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmar a condenação, a defesa recorreu à instância superior, através de agravo, alegando que o TJ classificou a conduta de Décio com dolo específico, de forma indevida. Afirmou, entre outras coisas, que inexistiu má-fé por parte do acusado e que Coutinho não obteve nenhum benefício ou teve intenção de causar prejuízos ao erário.
As alegações, contudo, não foram acolhidas pelo ministro.
Kukina citou trechos do acórdão do Tribunal de Justiça, que concluiu que Coutinho direcionou os contratos para beneficiar a LK Editora, uma vez que a contratada não tinha exclusividade para exercer o serviço, pois existiam outras empresas que poderiam executar a demanda.
Outro fato destacado na decisão é que houve superfaturamento na contratação, o que lesionou os cofres públicos.
O ministro explicou que para revisar o entendimento do TJMT, seria necessário o reexame das provas – o que não é permitido pela Súmula 7 do STJ.
“Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ”, concluiu o ministro.
Desta forma, ele negou provimento ao agravo.
Conforme o andamento dos autos, a defesa já interpôs um novo recurso no STJ, que ainda está pendente de análise.
VEJA ABAIXO A DECISÃO NA ÍNTEGRA:
