STF vai decidir sobre escritura para venda de imóveis

Ao analisar a questão, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, decidiu que a lei deve ser mantida

Fazenda Pública pode pedir falência após execução frustrada, diz STJ

Para o colegiado, a medida assegura ao ente público uma ferramenta processual adequada em casos de insolvência comprovada

Gilmar manda suspender penduricalhos do Judiciário e MP

A decisão também interdita verbas criadas por atos administrativos e normativos

STJ manda MP avaliar acordo com juíza condenada por peculato

A magistrada foi condenada por usar servidores do Judiciário para prestar serviços domésticos

STJ firma tese sobre multa de mora e fraude em exame da OAB

A Quinta Turma definiu que a folha de respostas do exame da OAB é considerada documento público para fins penais

STJ evita cumprimento imediato da pena após réu ter conduta desclassificada

O ministro levou em conta que o Conselho de Sentença entendeu que o réu não cometeu homicídio e, sim, crime de tortura seguida de morte

Negada homologação de ato notarial estrangeiro sobre bens no Brasil

Segundo o colegiado, é inviável a homologação de decisões estrangeiras em casos de competência exclusiva da Justiça brasileira

STF homologa acordo que fixa diretrizes para ressarcimento de medicamentos

Tese também atualiza a competência para ações judiciais sobre a aquisição desses medicamentos

Prova sobre arma de fogo no roubo é alvo de repetitivo no STJ

A tese a ser fixada também vai tratar da possibilidade de outros meios de prova, na ausência de apreensão e perícia

Cancelamento de plano de saúde por TEA de beneficiário gera dano moral

A relatora rechaçou a tentativa da operadora de impedir o acesso de pessoa com deficiência ao plano de saúde

STF autoriza fluxo de perícias pela PF em investigação do caso Master

O ministro também permitiu a realização de diligências investigativas que não dependam de autorização judicial

Dino proíbe a criação de novos “penduricalhos” acima do teto

O ministro ainda proibiu o reconhecimento de novas parcelas que tenham fundamento em direito anterior à liminar por ele concedida em 5/2

Repetitivo define alcance de lei sobre alienação fiduciária de imóveis

O colegiado esclareceu quando o devedor pode retomar o contrato e em que casos passa a ter apenas direito de preferência

STJ afasta crime de apologia atribuída mulher por dizer que iria vender drogas

O ministro ressaltou que a promessa ou ameaça de prática futura de crime não se confunde com apologia

Mera irresignação é insuficiente para revogar prisão de acusada

O STJ voltou a negar um novo recurso da defesa que pretendia, na prática, a liberdade da acusada pela morte do advogado

Aposentado não tem direito a superávit de previdência privada

A relatora explicou que o superávit não representa lucro, mas um resultado financeiro positivo que deve ser utilizado para compor reservas de contingência

STJ responsabiliza hotel por queda de extintor de incêndio sobre criança

O colegiado condenou o hotel ao pagamento de indenização pelos danos materiais, morais e estéticos

Saldos do FGTS devem ser corrigidos pelo índice da inflação, reafirma STF

O STF reiterou que fórmula legal de correção é constitucional, desde que a soma alcance o IPCA, vedada aplicação retroativa

STJ fixa entendimento sobre critérios para indulto natalino

A Terceira Seção definiu que o período de 12 meses caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave

Supremo nega gratificação de desempenho a inativos do INSS

A Corte julgou o recurso do INSS contra decisão da Justiça Federal