Toffoli homologa acordo para ressarcir vítimas de fraudes no INSS

O beneficiário que aderir ao acordo deverá concordar expressamente em receber os valores na esfera administrativa e desistir de ações judiciais contra a União e o INSS

Empresas do Simples Nacional ou sem registro não têm acesso a benefício

Com o julgamento, podem voltar a tramitar todos os recursos especiais e agravos em recurso especial sobre o mesmo assunto

STF convoca audiência pública para discutir “pejotização"

A audiência pública deverá ser realizada em data provável de 10 de setembro

Juízes podem atuar nos gabinetes de Direito Privado do STJ

A atuação dos magistrados será remota, sem a necessidade de deslocamento para o STJ, em Brasília

STF desobriga compartilhamento de torres de telecomunicação

Por 8 votos a 3, o Plenário não confirmou uma decisão provisória do ministro Flávio Dino, relator da ação

Indenização legal por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica

Conforme destacou o relator, o Código Civil atual permite a incidência da norma do artigo 603 em contratos celebrados entre pessoas jurídicas

Colegiados de Direito Privado do STJ registram mais de 62 mil decisões

Juntos, eles proferiram mais de 62 mil decisões, o que demonstra a alta produtividade dos ministros no período

STF condena a 17 anos de prisão réu que furtou bola autografada por Neymar

Por maioria de votos, a Primeira Turma da Corte aplicou pena de 17 anos de prisão e impôs o pagamento de R$ 30 milhões pelos danos causados

Gilmar e outros quatro ministros vão trabalhar no recesso do STF

Os trabalhos serão retomados com sessão plenária presencial prevista para 1º de agosto

AGU pede ao STF que valide decreto presidencial que aumentou IOF

Na mesma ação, a AGU também requereu, em caráter liminar, o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 176/2025

STJ adota estratégias para cumprir meta sobre julgamento de processos

Além disso, o tribunal atualiza diariamente não só a situação da Meta 4, mas de todas as outras nove que foram acordadas em 2024

Julgamento virtual realizado durante recesso forense é nulo

O relator do processo, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que a realização da sessão durante o recesso prejudica o exercício do direito de defesa

PSOL pede para STF suspender decisão que derrubou decreto do IOF

A ação foi distribuída eletronicamente para o ministro Gilmar Mendes, que será o relator do caso

Ressarcimento do SUS por planos de saúde prescreve em cinco anos

O entendimento deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes

STJ afasta legitimidade e extingue ação ajuizada por menor

De acordo com o colegiado, a legitimidade ativa do terceiro para ajuizar essa modalidade de ação depende de interesse jurídico

STJ acolhe recurso especial do MPMT e reforça proteção a crianças

A decisão monocrática foi proferida pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro

STJ decide que recusa fundamentada impede substituição de penhora

Na avaliação da relatora, o exequente demonstrou que as condições da apólice eram inadmissíveis

Abono de permanência integra cálculo de férias e 13º salário do servidor

O colegiado considerou que esse benefício pecuniário tem natureza remuneratória

STF decide por responsabilizar redes sociais por posts ilegais

Enquanto o Congresso Nacional não editar nova lei sobre o tema, a plataforma será responsabilizada pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros

Negativa de acesso a livro da portaria de presídio não viola direito a informações

Com esse entendimento, o colegiado negou o pedido de um cidadão que pretendia acessar e copiar trechos do livro de portaria de um presídio