STJ anula reconhecimento fotográfico e absolve réu por furto

De acordo com o ministro, a condenação só poderia ser mantida se existissem outras provas produzidas

Imóvel doado em programa habitacional é bem comum do casal

Para o colegiado, nessas hipóteses, o bem deve ser partilhado em caso de dissolução da união

STF impõe medidas contra Bolsonaro, que usará tornozeleira eletrônica

Segundo as investigações, o ex-presidente e o filho vêm atuando junto às autoridades dos Estados Unidos contra agentes públicos do Brasil

STF restabelece decreto parcial que eleva alíquotas do IOF

A suspensão foi mantida apenas no trecho que trata da incidência do IOF sobre as chamadas operações de “risco sacado”

Candidato lotado em Cuiabá tem direito à reserva de vaga em Brasília

O ministro avaliou que houve desrespeito à regra prevista nos editais do concurso segundo a qual o primeiro critério para lotação seria a cidade de residência do candidato

É nulo foro estrangeiro que limita acesso de consumidor à Justiça

Segundo o colegiado, obrigar o consumidor a buscar seus direitos em tribunais estrangeiros representaria um ônus desproporcional

PGR aciona contra regras para criação de unidades de preservação em MT

Na ação, o procurador-geral afirmou que os requisitos adicionais não estão previstos na legislação federal sobre a matéria

Audiência sobre IOF termina sem acordo; STF decidirá controvérsia

As partes destacaram a importância do diálogo e da iniciativa do STF na busca de consenso, mas preferiam aguardar a decisão judicial

Teoria do adimplemento substancial não respalda adjudicação compulsória

Para o colegiado, a efetivação dessa medida legal depende da quitação integral do valor pactuado

Assistência jurídica da Lei Maria da Penha é obrigatória no júri

Segundo o colegiado, a nomeação automática da Defensoria Pública como assistente é medida de tutela provisória

Mantida prisão de brasileiro acusado de tráfico internacional de drogas

Para o vice-presidente do STJ, não há manifesta ilegalidade ou urgência que justifiquem o deferimento do pleito liminar

PGR pede condenação de Bolsonaro e outros réus por atos antidemocráticos

No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, ressaltou que a acusação se baseou em amplo conjunto probatório

Correção do Plano Collor depende de adesão a acordo coletivo

O acordo foi homologado em 2018 e, em 2020, recebeu um aditivo para incluir a possibilidade do pagamento de correções em relação ao Plano Collor I

Réu condenado a mais de 36 anos permanece em prisão preventiva

O ministro afirmou que a verificação de excesso de prazo no julgamento de uma apelação deve levar em conta não apenas o tempo em que o acusado está preso, mas também o tamanho da pena

Vedação ao reexame necessário não se aplica às sentenças anteriores à lei

De acordo com o relator, a interpretação acerca da necessidade do reexame obrigatório na ação de improbidade depende do momento em que a sentença foi prolatada

STF vai discutir validade do prazo para pedir auxílio emergencial

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a relevância da questão constitucional, que terá impacto na resolução de milhares de ações judiciais

Partido aciona contra isenção da pena em casos de violência patrimonial

Na ação, o PV argumenta que a aplicação dessa imunidade penal é desproporcional quando o crime é praticado contra mulheres

Recurso de assistente de acusação não pode extrapolar denúncia

O ministro Ribeiro Dantas esclareceu que é fundamental que os recursos apresentados pelo assistente de acusação estejam alinhados com o conteúdo da denúncia

STF registra o menor acervo processo em 33 anos

Essa redução está diretamente relacionada à consolidação do instituto da repercussão geral, que permite à Corte decidir questões constitucionais relevantes

STJ garante comissão total a corretora que intermediou negócio

Segundo os autos, a corretora fez a aproximação entre a empresa proprietária e a parte interessada; após o negócio ser fechado, ela não recebeu pela venda