Mudança em projeto de habitação popular gera danos morais coletivos

Para o colegiado, ao incluir um segundo banheiro nas unidades habitacionais sem autorização, a construtora elevou indevidamente o padrão do empreendimento

Mantida condenação de réu baseada em testemunho policial

No julgamento, o colegiado considerou que, enquanto os depoimentos do réu apresentaram inconsistências, os relatos dos policiais se mantiveram coesos ao longo da instrução penal

STF concede prisão domiciliar a indígena de MT envolvido em atos golpistas

Alexandre de Moraes concedeu a domiciliar, mediante uso de tornozeleira eletrônica, proibição de usar as redes sociais e de se comunicar com outros investigados

MT pode negar incentivos a apoiadores da moratória, diz STF

O ministro explicou que o Estado não é obrigado a conceder incentivos fiscais a empresas que atuem em desconformidade com as leis que entraram em vigor após o acordo

Dino nega confisco de terras, mas autoriza desapropriação por interesse social

O ministro verificou que atual legislação já traz punições necessárias quando comprovado o crime

STF valida homologação de partilha sem quitação de imposto de transmissão

Para o relator, a norma prevê um processo mais rápido e simples nos casos de partilha amigável de bens e de direitos de pessoa falecida

Lojista é responsável por contestação se realizar transações sem cautela

Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de uma madeireira que buscava o ressarcimento pela fraude sofrida

STF mantém inconstitucional lei que pune invasores de terras em MT

A Corte não acatou as alegações da Assembleia Legislativa, de que o julgado que anulou a lei estaria com vícios

STJ valida quebra dos sigilos fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos

O relator lembrou que o direito aos sigilos fiscal e bancário não é absoluto, podendo ser relativizado diante de outro direito relevante e fundamental

Apromat não pode entrar em ação que já começou a ser julgada

A decisão, publicada nesta quinta-feira (24), levou em consideração a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 6198 já começou a ser julgada, sendo inviável a entrada da entidade nos autos

STF suspende julgamento de ação que questiona alterações na LIA

A análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236 foi retomada nesta quinta-feira (24), mas o ministro Edson Fachin pediu vista

STJ define teses sobre prescrição em processo por infração aduaneira

Com o julgamento, podem voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos à espera do precedente qualificado

Rejeição da desconsideração da personalidade jurídica gera honorários

O colegiado destacou a atuação do advogado no pedido e a desnecessidade de que o incidente esteja expressamente previsto no rol de fatos geradores de honorários trazido pelo artigo 85, parágrafo 1º, do CPC

STF define prazos para ações rescisórias com base nas decisões da Corte

Conforme o acordo estabelecido pelo Plenário, será possível inclusive estabelecer a impossibilidade de ação rescisória em casos de grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social

Confissão duvidosa e relato de violência policial levam STJ a absolver réu

O relator observou que as imagens da confissão apresentadas pelos policiais mostram uma cena duvidosa, feita em lugar escuro, com o indivíduo sentado no chão e suas mãos escondidas debaixo das pernas

Estado aciona contra emendas de bancadas e blocos da ALMT

A norma em questão determina a execução obrigatória das emendas no montante de até 0,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior

Ação questiona norma que restringe terapias de mudanças de gênero

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7806 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin

STJ marca julgamento para decidir se médica vai a júri popular

O STJ vai analisar o recurso do MP contra a decisão que desclassificou os crimes imputados à médica

Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato ímprobo

O entendimento estabelecido pela seção deve ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes

STF valida lei de MT que autorizou mudança de nome de rodovia

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes acolheu em parte o agravo da ALMT, declarando a constitucionalidade da alteração promovida pelos deputados estaduais