Justiça atesta que Bolsonaro vai terminar de cumprir pena em 2052

Bolsonaro terá direito a passar para o semiaberto no dia 23 de abril de 2033

Prazo para anular ato doloso de procurador é de 4 anos, define STJ

O colegiado reconheceu que uma mulher ainda poderia pedir a anulação da venda de uma casa feita por pessoa que agiu contra a sua vontade

Gilmar suspende trechos da Lei de Impeachment contra ministros do STF

Ele considerou que apenas o procurador-geral da República pode pedir o impeachment dos ministros

STJ define sobre dedução de contribuições extraordinárias no IR

Deve ser observado o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos

Dino pede explicação sobre supostos desvios de emendas parlamentares

PF apura desvio de R$ 22 milhões por meio de emendas parlamentares

STJ afasta responsabilidade de transportadora por vício do produto

O colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público

Morre, aos 76 anos, a ministra aposentada Assusete Magalhães

Ela deixa o esposo, Júlio Cézar de Magalhães, três filhos e quatro netos

Éder contesta confissão para anular pena de 200 anos; STF nega

Os ministros entenderam que o recurso é inviável por reiterar argumentos que já haviam sido expostos anteriormente

Protocolo de embargos nos próprios autos da ação executiva é vício sanável

O relator lembrou que o princípio da instrumentalidade das formas autoriza o aproveitamento de atos processuais formalmente irregulares

STJ fixa tese sobre flexibilização do critério econômico para auxílio-reclusão

Os acórdãos estabelecem a possibilidade, no regime anterior à vigência da MP 871/2019, de flexibilização do critério econômico

STF analisa acordo que redefine participação da União na Eletrobras

Debate foi suspenso após sustentações orais, com previsão de retomada na próxima semana

STJ reforça jurisprudência pró-vítima e soberania do júri em MT

Segundo o STJ, a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é permitida quando manifestamente improcedentes

Supremo reafirma decisão que superou tese da "revisão da vida toda"

Segurado não pode escolher o cálculo que considerar mais benéfico

STF tem maioria para exigir ações do Estado contra racismo

Até o momento, há oito votos pelo reconhecimento de violações sistêmicas dos direitos da população negra

Adolescente deve ser interrogado no fim da instrução, define STJ

O entendimento é aplicável aos processos com instrução encerrada após 3 de março de 2016

Regressão de regime prisional pode ser aplicada sem a prévia oitiva do apenado

Segundo o relator, a regressão deve ser aplicada de forma imediata durante a apuração da falta

STF fixa tese sobre inelegibilidade após substituição de chefe do Executivo

Possibilidade se aplica a substituições nos seis meses anteriores à eleição, desde que a decisão judicial não seja definitiva

Toffoli suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos

Decisão visa evitar decisões conflitantes sobre a responsabilidade das companhias aéreas, até o julgamento final da matéria pelo Supremo

STF mantém ex-secretário réu por superfaturamento na pandemia

O ministro não viu ilegalidade na manutenção das decisões proferidas pelo TJMT, que foi posteriormente declarado incompetente para atuar no caso

Por unanimidade, STF valida prisões de Bolsonaro e mais 6 condenados

Após assinar os mandados de prisão, Moraes pediu a convocação de uma sessão virtual para o julgamento do caso