A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Helena Póvoas, encaminhou ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) a demanda que trata das medidas sanitárias a serem adotadas nos municípios do Estado, para contenção da Covid-19.
A decisão da magistrada foi publicada nesta quinta-feira (1º) e atendeu o pedido do governo estadual, que pretende entrar num consenso com o Município de Cuiabá e com o Ministério Público do Estado sobre as ações de combate ao vírus.
“Vistos, etc. Após a decisão (...), que determinou a renovação da ordem liminar, com a observância das medidas restritivas impostas no Decreto Estadual n. 874, de 25 de março de 2021 no território mato-grossense, sobreveio aos autos a petição (...), interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, na qual solicita análise acerca da remessa dos autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC. Dessa forma, em atenção ao citado petitório, e diante da possibilidade de solução consensual entre os envolvidos acerca das medidas sanitárias que melhor atenderão a população do Estado, determino a remessa dos autos ao CESJUSC/NUPEMEC de 2° Grau, com urgência”.
