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14 de Junho de 2024

Ponto Central Quinta-feira, 06 de Junho de 2024, 10:33 - A | A

06 de Junho de 2024, 10h:33 - A | A

Ponto Central / ADVOGADOS SÃO ALVOS

OAB-MT reclama que Gaeco não avisou sobre operação

Da Redação



Por meio de nota, a OAB-MT afirmou que o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) descumpriu a legislação ao deixar de comunicar previamente a entidade sobre a Operação Caixa de Pandora, deflagrada contra três advogados em Cuiabá, nesta quinta-feira (6).

Conforme a OAB-MT, o Estatuto da Advocacia prevê que a Ordem seja informada sobre ações envolvendo advogados com 24h de antecedência.

A operação apura o envolvimento dos advogados e de policiais penais na entrada de celulares na Penitenciária Central do Estado (PCE). Os profissionais do Direito foram alvos de mandados de busca e apreensão.

Ainda na nota, a OAB-MT frisou “que os advogados não têm como, se valendo da prerrogativa da profissão, entregar aparelhos celulares, durante visitas aos internos no parlatório da Penitenciária Central do Estado (PCE), porque, por medida de segurança, não há contato entre as partes e o diálogo entre o profissional da advocacia e o cliente é feito através de um vidro. Além disso, na entrada da penitenciária é obrigatório passar por scanner, que registra a menor presença de metais e eletrônicos”.

Confira abaixo a nota na íntegra:

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) esclarece que, através do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), está acompanhando a Operação Caixa de Pandora, deflagrada na manhã desta quinta-feira (6), pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), em Cuiabá. Três advogados foram alvos de mandados de busca e apreensão e não de prisão.

Também esclarece que os advogados não têm como, se valendo da prerrogativa da profissão, entregar aparelhos celulares, durante visitas aos internos no parlatório da Penitenciária Central do Estado (PCE), porque, por medida de segurança, não há contato entre as partes e o diálogo entre o profissional da advocacia e o cliente é feito através de um vidro. Além disso, na entrada da penitenciária é obrigatório passar por scanner, que registra a menor presença de metais e eletrônicos.

A OAB-MT externa ainda que, ao deflagrar esta Operação, o Gaeco não cumpriu a legislação (Lei 8.906 - Estatuto da advocacia e da OAB), que preconiza que a Ordem dos Advogados seja informada sobre ações envolvendo advogados com 24h de antecedência.