Os gráficos das emendas Pix revelam concentração, uso eleitoral e falhas de controle. Entre 2020 e 2024, o governo federal executou R$ 176,62 bilhões por meio das chamadas emendas Pix — transferências diretas da União a estados e municípios sem exigência de convênios ou planos de trabalho. A análise dos dados do Tesouro Nacional, organizada em mapas, tabelas e séries históricas, permite visualizar com clareza padrões de concentração regional, sensibilidade eleitoral e fragilidade institucional.
O mapa da distribuição das emendas Pix por unidade da Federação revela que o acesso aos recursos esteve longe de ser homogêneo. São Paulo, Bahia e Maranhão concentraram juntos 27% de todo o volume transferido no período. São Paulo lidera o ranking, com R$ 21,61 bilhões, seguido pela Bahia (R$ 15,79 bilhões) e pelo Maranhão (R$ 10,37 bilhões). A visualização espacial indica que o volume recebido guarda relação direta com o peso das bancadas estaduais no Congresso e com a capacidade de articulação política, mais do que com critérios técnicos explícitos de necessidade social ou equilíbrio federativo.
A Figura 1 apresenta o mapa do Brasil com o volume monetário total das ‘emendas Pix’ por unidade federativa entre 2020 e 2024. Os valores estão representados em notação científica (1e10), correspondente a 10 bilhões de reais. Observa-se que o estado de São Paulo e o Distrito Federal figuram, respectivamente, como as unidades federativas com os maiores e menores volumes de recursos recebidos.
A tabela com os valores por estado reforça as assimetrias. Enquanto o Distrito Federal recebeu apenas R$ 850 milhões em cinco anos, estados com maior dependência de transferências intergovernamentais figuram entre os maiores beneficiários. O montante total das emendas Pix supera, por exemplo, o PIB acumulado do estado de Sergipe entre 2020 e 2022, o que evidencia a dimensão fiscal desse instrumento. Ainda assim, em muitos casos, não é possível identificar com clareza a destinação final dos recursos, o que dificulta avaliar seus impactos concretos.
A Tabela 1 apresenta os valores precisos das transferências por unidade federativa, em bilhões de reais. Segundo os dados apurados, o montante total executado por meio de ‘emendas Pix’ entre 2020 e 2024 foi de R$ 176,62 bilhões – valor superior ao Produto Interno Bruto (PIB) acumulado do estado de Sergipe entre 2020 e 2022, que totalizou R$ 153,64 bilhões
A série histórica anual das transferências traz outro dado sensível. A partir de 2022, ano de eleições gerais, observa-se uma explosão simultânea das emendas Pix em praticamente todas as unidades da Federação. O crescimento abrupto coincide com o calendário eleitoral e sugere que as transferências especiais passaram a operar como instrumento de maximização de retorno político, favorecidas por um desenho institucional que privilegia rapidez em detrimento de controle.
Quando os dados são agregados por região, o padrão se repete. O Nordeste concentrou cerca de R$ 58,8 bilhões, o equivalente a 33,3% do total nacional, enquanto a região Sul recebeu o menor volume, aproximadamente R$ 14,6 bilhões. Embora desigualdades regionais possam justificar políticas redistributivas, a ausência de critérios técnicos claros e de vinculação a políticas públicas estruturadas impede concluir se os recursos contribuíram para reduzir desigualdades ou se reforçaram lógicas clientelistas.
Figura 2 apresenta o volume monetário total das ‘emendas Pix’ por região do país, no período de 2020 a 2024, em bilhões de reais. Observa-se que a região Nordeste concentrou o maior volume de repasses, totalizando aproximadamente R$ 58,79 bilhões, enquanto a região Sul registrou o menor volume, com cerca de R$ 14,65 bilhões. Destaca-se, ainda, que o Nordeste respondeu sozinho por 33,28% do montante total das ‘emendas Pix’ executadas no período analisado.
Relatórios da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União ajudam a explicar o problema. Em muitos casos, as emendas Pix foram depositadas em contas bancárias comuns, misturadas a outros repasses, o que inviabiliza a rastreabilidade financeira. Sem contas exclusivas, metas ou indicadores de resultado, o controle social e institucional torna-se limitado.
Os gráficos mostram que celeridade sem transparência não é eficiência. Quando recursos públicos de grande magnitude são distribuídos sem mecanismos robustos de controle, o risco não é apenas fiscal, mas democrático: o orçamento deixa de ser instrumento de planejamento e passa a operar como moeda política.
A Figura 3, que apresenta a série histórica do volume anual das emendas Pix por unidade da Federação entre 2020 e 2024, evidencia um ponto de inflexão claro em 2022, ano das eleições gerais. Observa-se um crescimento abrupto e simultâneo dos repasses em praticamente todos os estados, rompendo o padrão relativamente estável dos anos anteriores. A sincronia do aumento, independentemente das características socioeconômicas das unidades federativas, sugere que a expansão das transferências esteve fortemente associada ao calendário eleitoral, e não à adoção de critérios técnicos de necessidade ou eficiência. Esse comportamento reforça a interpretação de que o desenho institucional das emendas Pix — marcado pela rapidez na liberação dos recursos e pela fragilidade dos mecanismos de controle — potencializou seu uso estratégico como instrumento de capital político, sobretudo em contextos eleitorais.
A análise empírica das chamadas emendas Pix, com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional entre 2020 e 2024, evidencia um padrão consistente de concentração territorial, sensibilidade ao ciclo eleitoral e fragilidade de rastreabilidade na execução das transferências especiais. Os resultados mostram que R$ 176,62 bilhões foram distribuídos sem vinculação a políticas públicas estruturadas, com 27% do total concentrados em apenas três estados e um crescimento abrupto dos repasses em 2022, ano de eleições gerais, conforme demonstrado pela série histórica.
A ausência de critérios técnicos claros, aliada à dificuldade de identificação do destino final dos recursos, compromete a avaliação de eficiência e impacto do gasto público, reforçando o diagnóstico de que esse modelo tende a produzir alocação fragmentada e de curto prazo, sem efeitos estruturais duradouros. Em conjunto, as evidências empíricas sustentam que a arquitetura institucional das emendas Pix operou com déficits relevantes de accountability, o que ajuda a explicar a intervenção do Supremo Tribunal Federal e aponta para a necessidade de revisão normativa que restabeleça transparência, coordenação federativa e racionalidade na execução orçamentária.
Referências:
Artigo completo disponível: NASCIMENTO, Adriane Aparecida Barbosa do; GADELHA, Sérgio Ricardo de Brito. As “emendas Pix” no orçamento federal: reflexões jurídico-empíricas sobre eficiência, dissipação e a responsabilidade internacional. In: MENDES, Gilmar Ferreira; MUDROVITSCH, Rodrigo de Bittencourt; NÓBREGA, Guilherme Pupe da; CYRILLO, Carolina (org.). Sistema Interamericano de Direitos Humanos: cooperação, soberania e desafios na atualidade. Belo Horizonte: Publius, 2025. p. 19–49.
Autores:
Adriane do Nascimento.
Advogada. Especialista em Direito Societário, Direito do Trabalho e Direito Tributário, é Mestra em Economia, Políticas Públicas e Desenvolvimento pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília/DF. É também registrada no Conselho Regional de Economia sob o nº 0001/MT. Premiada em primeiro lugar na categoria Artigo Técnico-Científico no “XXIX Prêmio Brasil de Economia – 2023”, promovido pelo Conselho Federal de Economia (COFECON), com o trabalho intitulado “Crescimento liderado pelas exportações ou exportações lideradas pelo crescimento no Estado do Mato Grosso?”. Em 2024, obteve o terceiro lugar na categoria Artigo Temático, no “XXX Prêmio Brasil de Economia – 2024”, com o artigo “Uma Análise do Impacto das Variáveis Macroeconômicas nas Falências Totais das Empresas Brasileiras (1995-2023)”. Consultora da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB (CFOAB) - Gestão 2022/2024. Atualmente, é Doutoranda em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília/DF.
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8342944870714997.
Sérgio Ricardo de Brito Gadelha.
Doutor em Economia pela Universidade Católica de Brasília, é Auditor-Federal de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional, onde atua na área de gestão de riscos da Dívida Pública Federal. Desenvolve pesquisas em economia política, macroeconomia aplicada e economia do setor público, com ênfase em federalismo fiscal, descentralização, regras fiscais e avaliação de políticas públicas. Leciona disciplinas de economia e métodos quantitativos e é autor de livros e artigos científicos. Foi premiado em múltiplas edições do Prêmio Tesouro Nacional e do Prêmio SOF de Monografias. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2146234312605522
