A prefeita Flávia Moretti sancionou a Lei nº 5.374/2025 em que cede gratuitamente o imóvel do “antigo Fórum” - e que atualmente é utilizado pela Guarda Municipal - para a Câmara de Vereadores de Várzea Grande.
O documento foi assinado pela chefe do Executivo nesta segunda-feira (10) e publicado no Diário Oficial desta terça-feira (11).
Esta cessão, feita através de lei, foi feita pela prefeita, que revogou decreto da gestão anterior porque faltava uma maior discussão com a Câmara e com o Judiciário, que havia cedido o local em contrapartida pela construção do estacionamento coberto do novo Fórum, na região do Chapéu do Sol.
De acordo com a lei, que passa a vigorar a partir da data da publicação, a cessão do espaço será feita de forma gratuita, sem ônus incidente sobre o imóvel, pelo prazo de 20 anos, podendo ser prorrogada por prazo igual ou diferente, desde que persista o interesse público.
A posse do espaço, por parte da Câmara de Vereadores, se dará de forma imediata, mas será dividido com a Guarda Municipal, enquanto o seu novo espaço não fica pronto. (Com informações da Assessoria da Prefeitura de VG)
