A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, homologou um acordo celebrado pelo servidor Luiz Márcio Bastos Pommot, que prevê o pagamento de R$ 316.910,85 em troca de ter 18 processos arquivados.
A sentença foi proferida no último dia 19, nos autos da Operação Ventríloquo, que apura um suposto desvio de R$ 9,4 milhões da Casa de Leis.
A tratativa abrange também outros processos de improbidade administrativa, que tratam do esquema que ficou conhecido como “Máfia das Gráficas”, que consistia na aquisição de materiais de papelaria pela ALMT, que não teriam sido entregues.
No curso das ações, o servidor decidiu celebrar um Acordo de Não Persecução Cível com o Ministério Público. No MPE, ele esclareceu os fatos – que foram revelados na delação premiada do ex-presidente da Assembleia, José Geraldo Riva – e afirmou que, embora tenha participado dos ilícitos, não se beneficiou diretamente dos valores desviados.
Desta forma, se comprometeu a ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados. Também aceitou outras condições: suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 8 anos.
Ao homologar o acordo, a magistrada levou em consideração os custos e a provável duração do processo; a colaboração e reparação por parte do compromissário; além do cumprimento dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da eficiência.
Outro fato destacado pela juíza é que, caso Pommot seja absolvido na esfera penal – que também apura os mesmos fatos –, o bloqueio naquele processo será utilizado para abater o valor fixado no acordo.
"Diante do exposto, não sendo verificado nenhum vício formal e constatada a voluntariedade, legalidade e regularidade, com fulcro no art. 17-B, inciso III, da Lei 8.429/92, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Acordo de Não Persecução Cível firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Luiz Márcio Bastos Pommot”, decidiu Vidotti.
Assim, este processo e os outros serão declarados extintos.
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