Prestes a encerrar o ano de 2025, o Ponto na Curva preparou uma série de reportagens sobre os casos que geraram repercussão e impacto no cenário jurídico de Mato Grosso.
Para dar início, em janeiro, um dos assuntos que mais chamaram a atenção foi a condenação de advogados por atuarem como um “braço direito jurídico” de uma facção criminosa no estado.
Roberto Luís de Oliveira, Hingritty Borges Mingotti e Jéssica Daiane Maróstica foram condenados a penas de até 5 anos e 8 meses de detenção.
A sentença, assinada pelo juiz Anderson Clayton Dias Batista, da 5ª Vara Criminal de Sinop, ainda restringiu as atividades funcionais dos advogados e encaminhou o caso para a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) tomar as medidas cabíveis.
A decisão consta num processo penal oriundo da Operação Gravatas. (LEIA MAIS AQUI)
REVEJA OUTROS ASSUNTOS DE JANEIRO:
Grupo faz acordo com credores em processo de recuperação judicial
No início de janeiro de 2025, o Grupo Libra Bioenergia fez conciliação com parte de seus credores para negociar créditos de R$ 35 milhões.
O acordo foi homologado juiz Márcio Aparecido Guedes, da 1ª Vara Cível de Cuiabá, no processo de recuperação judicial do grupo que atua no setor do etanol em Mato Grosso.
Este é a segunda vez que o conglomerado passa pelo processo recuperacional, por acumular R$ 534.723.679,56 em dívidas. (LEIA MAIS AQUI)
Grupo Bimetal pagar dívidas de R$ 102 milhões e encerra RJ
Também ocorreu em janeiro o fim do processo de recuperação do Grupo Bimetal, pertencente à família do governador Mauro Mendes, que acumulou R$ 102 milhões em dívidas.
O conglomerado é formado pelas empresas Bipar Energia S.A., Bipar Investimentos e Participações S.A., Mavi Engenharia e Construções Ltda e Bimetal Indústria Metalúrgica Ltda.
A recuperação foi concedida em novembro de 2016 e, passado o período de fiscalização, a Justiça confirmou que o grupo cumpriu com as obrigações legais previstas no plano recuperacional. (LEIA MAIS AQUI)
Ex-Gaeco questiona uso de Prints após ser condenado por corrupção
O segundo tenente da Polícia Militar, Franckciney Canavarros Magalhães, tentou ir à instância superior para derrubar a condenação por corrupção passiva. O pedido, todavia, foi inadmitido pela então vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Maria Erotides Kneip.
Ex-membro do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), Franckciney foi condenado por receber propina para fornecer informações a um suposto grupo investigado por desvios na Assembleia Legislativa e no Tribunal de Contas do Estado, alvo da Operação Convescote.
Ele questionou o uso de prints de WhatsApp como provas no processo. Porém, a alegação não foi suficiente para remeter o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). (LEIA MAIS AQUI)
Perri defende manutenção dos “mercadinhos” em presídios
Em janeiro, a manutenção das cantinas nas unidades prisionais em Mato Grosso era um dos focos de discussão entre o Judiciário de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa. A questão estava sendo analisada por conta de um projeto de lei, de autoria do governo estadual, que proibia as atividades comerciais nos presídios do estado e estabelecia outras medidas.
Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT), o desembargador Orlando Perri defendeu a manutenção dos “mercadinhos”, uma vez que são uma fonte de recursos para aplicação de benefícios do próprio sistema prisional.
Posteriormente, a manutenção dos mercadinhos acabou sendo regulamentada pelo Estado de Mato Grosso. (LEIA MAIS AQUI)
Delação é rescindida após colaborador descumprir obrigação
A rescisão do acordo de colaboração premiada do empresário e ex-servidor da Assembleia Legislativa, Hilton Carlos da Costa Campos, foi confirmada pelo juiz João Filho de Almeida Portela, em atuação na 7ª Vara Criminal de Cuiabá.
A decisão do magistrado levou em conta indícios de oportunismo por parte do empresário, que pagou o valor de R$ 118.424,65, previsto na delação premiada, apenas após não ser beneficiado com o perdão judicial e acabar condenado no processo da Operação Metástase. (LEIA MAIS AQUI)
Servidor faz acordo de R$ 250 mil para arquivar 15 ações
Um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) causou a extinção e o arquivamento de 15 processos de improbidade administrativa ajuizados contra o servidor Juracy Brito. Em troca, ele se comprometeu a ressarcir R$ 250 mil por danos causados após desvios na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
A tratativa, celebrada pelo servidor com o Ministério Público, foi homologada pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, no âmbito da Operação Arca de Noé. (LEIA MAIS AQUI)
Juiz vê sucesso de recuperação após grupo superar crise de R$ 83 milhões
Outro caso de repercussão no Direito Empresarial é o processo do Grupo Fertimig. O conglomerado, especializado em fertilizantes, conseguiu superar a crise de R$ 83 milhões e teve a recuperação judicial finalizada.
O fim da RJ foi decretado pelo juiz Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, da 4ª Vara Cível de Rondonópolis.
O magistrado considerou que “é gratificante poder contribuir para a manutenção de uma empresa economicamente viável, garantindo o cumprimento de sua função social”. (LEIA MAIS AQUI)
Juiz rejeita parte de denúncia contra Silval e outros
Por falta de provas, o juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, rejeitou, de forma tardia, parte da denúncia que apontava um esquema de fraudes no programa de concessão de benefícios fiscais – o Prodeic.
A decisão beneficiou o ex-governador Silval Barbosa, o ex-secretário estadual Pedro Nadaf e o empresário Ciro Zanchet Miotto, que não mais responderão pelo crime de associação criminosa. Contudo, eles continuam réus por corrupção passiva e ativa, além de lavagem de dinheiro.
Já o ex-secretário Marcel de Cursi e o empresário Ricardo Padilla de Borbon Neves foram inocentados. (LEIA MAIS AQUI)
Anglizey passa a atuar na 4ª Câmara de Direito Privado
Ainda em janeiro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprovou a permuta entre os desembargadores Guiomar Teodoro Borges e Anglizey Solivan de Oliveira.
Guiomar passou a atuar na Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo e Anglizey na Quarta Câmara de Direito Privado.
Vale lembrar que Guiomar se aposentou da magistratura em fevereiro, pouco antes de completar 75 anos – idade máxima para atuar no Judiciário. (LEIA MAIS AQUI)
Empresa fecha as portas e deixa formandos sem festas de formatura
No fim de janeiro, outro assunto que gerou grande repercussão foi o fechamento repetindo da Imagem Serviços de Eventos Ltda. A empresa pegou formandos e seus familiares de surpresa ao deixar os acadêmicos sem suas festas de formatura, nas vésperas dos eventos marcados e pagos.
Acusada de dar calote, a empresa se manifestou na época, por meio de nota, alegando dificuldades financeiras e que tinha ajuizado pedido de recuperação judicial. (LEIA MAIS AQUI)
