A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, homologou um acordo celebrado entre o servidor Juracy Brito e o Ministério Público, que prevê o ressarcimento de R$ 250 mil para o arquivamento de 15 processos de improbidade administrativa.
A decisão foi publicada nesta terça-feira (15).
Os processos foram desencadeados pela Operação Arca de Noé, que investigou supostos desvios na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a partir da emissão fraudulenta de cheques em favor de empresas “fantasmas”. Em um dos casos, a ação apura um possível rombo de R$ 6.858.468,42.
Juracy, que é acusado de integrar o possível esquema, fez uma transação cível com o MPE, se comprometendo a indenizar os cofres públicos. Ele ainda aceitou a cumprir algumas obrigações, como a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais, durante 8 anos.
Ao analisar o caso, a magistrada citou a delação do ex-presidente da ALMT, José Geraldo Riva, que, em delação, afirmou que Juracy, embora tenha participado dos ilícitos, não se beneficiou diretamente dos valores desviados, pois estes tinham destinações específicas.
Além disso, Vidotti levou em consideração que como garantia do cumprimento do acordo, o servidor ofertou dois imóveis.
“Diante do exposto, não sendo verificado nenhum vício formal e constatada a voluntariedade, legalidade e regularidade, com fulcro no art. 17-B, inciso III, da Lei 8.429/92, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Acordo de Não Persecução Cível firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Juracy Brito”.
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