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Cível Quarta-feira, 29 de Julho de 2020, 10:41 - A | A

29 de Julho de 2020, 10h:41 - A | A

Cível / CONTRATAÇÕES IRREGULARES

TJ condena prefeito por admitir servidores sem concurso; defesa vai recorrer

Por maioria, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ decidiu pela suspensão dos direitos políticos de Zé do Pátio; a defesa afirmou que vai recorrer contra a condenação

Lucielly Melo



O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) condenou o prefeito de Rondonópolis, José Carlos Junqueira de Araújo, o “Zé do Pátio”, por admitir servidores, sem concurso público.

O acórdão foi publicado nesta terça-feira (28), no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

O caso foi julgado pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ que, por maioria, acatou recurso do Ministério Público Estadual (MPE) e decidiu pela suspensão dos direitos políticos do prefeito, pelo prazo de três anos.

Em primeira instância, o prefeito foi absolvido, já que o Juízo não viu nenhuma prática de ato ímprobo por parte do acusado. 

Em contrapartida, o MP recorreu, alegando que ficou sim comprovada a conduta ilegal do gestor e que o prefeito chegou a ser notificado sobre as contrações irregulares, mas não resolveu a situação.

No julgamento, o advogado Lenine Póvoas, que faz a defesa do prefeito, explicou que na época dos fatos – entre anos de 2009 e 2012 – várias leis municipais autorizavam a contratação de servidores, sem concurso público. Além disso, a conduta foi também praticada pelos antecessores de Zé do Pátio, mas que nenhum deles foram processados. 

Contudo, o relator do recurso, desembargador José Zuquim, concordou com o órgão ministerial. 

Ao votar pela procedência do recurso, ele citou que o Superior Tribunal de Justiça entende que basta a presença do dolo genérico, consistente na vontade de realizar o fato ilegal, para ser configurada a improbidade administrativa – crime imputado ao prefeito.

“A contratação temporária de servidores públicos, sem concurso público, de forma reiterada, extrapola a mera ilegalidade, restando configurado ato ímprobo por ofensa aos princípios da administração pública, porquanto tinha o agente político inequívoco conhecimento da norma”, diz trecho do acórdão.

O relator foi seguido pelo desembargador Luiz Carlos da Costa. Já desembargadora Antônia Siqueira votou contra o recurso.

Como o resultado do julgamento não foi unânime, houve a convocação das desembargadoras Helena Maria Bezerra Ramos e Maria Erotides Kneip. Elas acabaram votando conforme o relator.

A pena, porém, não deve ser aplicada de imediato, já que não houve o trânsito em julgado.

Outro lado

A defesa, por meio de nota, esclareceu que vai recorrer contra a condenação.

VEJA ABAIXO A NOTA NA ÍNTEGRA:

01. O Prefeito ZÉ DO PÁTIO foi condenado por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça em razão de ter realizado a contratação de alguns servidores no município de Rondonópolis sem concurso público (gestão 2009/2012);

02. Ocorre que na época existiam várias Leis Municipais autorizando essa prática, inclusive essa forma de contratação foi realizada por todos os seus antecessores desde 1994. Entretanto, nenhum deles nunca foi processado;

03. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica desde 2012 no sentido de que não configura improbidade administrativa a contratação de servidores baseado em Lei Municipal ([i]AgR no REspe nº 1358567/MG; [ii] REspe nº 1.248.529/MG; [iii] EDcl no AgRg no AgRg nº 166.766/SE; [iv] REsp nº 1231150/MG; [v] AgI no REsp nº 1.555.070/SP;  [vi] AgR no REsp nº 1.312.945/MG, dentre outros);

04. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também possuí reiterados julgados na linha de que não há improbidade administrativa quando existe Lei Municipal autorizando as contratações (Apelação nº 26141/2015, Relª. Desª. MARIA APARECIDA; Apelação nº 71411/2016, Relª. Desª. MARIA APARECIDA; Apelação nº 74341/2016, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL; Apelação nº 150888/2017, Relª. Desª. MARIA EROTIDES), o que demonstra que neste caso a Corte foi induzida ao erro;

05. O último processo idêntico a este foi o relacionado ao ex-prefeito de Cuiabá/MT, WILSON SANTOS (Apelação nº 5.951/2014), ocasião em que também restou descartada a configuração de improbidade administrativa, entendimento que não foi adotado neste processo;

06. Cabe esclarecer que ZÉ DO PÁTIO não está inelegível. Nem toda condenação por improbidade gera essa restrição, uma vez que é necessário o preenchimento de vários requisitos em uma mesma decisão para tanto, dentre eles o reconhecimento de dano ao erário e enriquecimento ilícito, elementos esses que não se mostram presentes e que sequer foram discutidos nos autos;

07. A defesa ainda não teve acesso ao acórdão, mas adianta que irá apresentar recurso.

LENINE PÓVOAS

ADVOGADO

LEIA ABAIXO O ACÓRDÃO:

Anexos