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Cível Quarta-feira, 15 de Julho de 2020, 07:57 - A | A

15 de Julho de 2020, 07h:57 - A | A

Cível / PRODUTOS RETIDOS

Juiz autoriza liberação de 300 mil testes da Covid comprados pelo Estado

Os insumos estavam retidos pela Anvisa que, para autorizar a conclusão da importação, exigia uma declaração da empresa brasileira detentora do registro do produto perante a autarquia

Da Redação



A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) conseguiu a liberação de 300 mil testes para a detecção da Covid-19 comprados pelo governo estadual de uma empresa chinesa.

A decisão foi proferida nesta terça-feira (14) pelo juiz da 1ª Vara Federal de Mato Grosso, Ciro José de Andrade Arapiraca.

Os insumos estavam retidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que, para autorizar a conclusão da importação, exigia uma declaração da empresa brasileira detentora do registro do produto perante a autarquia.

Para conseguir a liberação, os procuradores Alexandre Callejas e Wilker Prado sustentaram a ausência de razoabilidade da exigência, ofensa à segurança jurídica e vedação de comportamento contraditório por parte da Administração Pública. Os argumentos foram apresentados pelos

A PGE explicou que o Estado adquiriu 300 mil exames de uma empresa chinesa e que a companhia responsável pelo transporte solicitou o fracionamento da carga em 10, gerando 10 faturas e 10 licenças de importação junto à Anvisa. Quando a carga chegou ao Brasil, a Anvisa liberou duas cargas de exames e, quanto as demais, exigiu a autorização da empresa detentora do registro na autarquia.

A empresa negou a autorização da importação e cobrou 5% a título de corretagem, o equivalente a US$ 45 mil. Diante desta situação, a PGE recorreu à Justiça.

Tais argumentos foram acatados por Arapiraca. O magistrado ressaltou que, embora a exigência faça parte do poder regulamentar da agência, julgamentos recentes apontam para o fato de que as regras gerais não são absolutas, podendo ser sopesadas, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

No despacho, o juiz destacou que não há controvérsia acerca da possibilidade técnica para utilização do produto e que a própria Anvisa deferiu o registro de importação de duas cargas dos exames.

Diante do caráter excepcional causado pela pandemia e com base no artigo 5º da Constituição Federal, que tem como fundamental o direito à vida, o juiz optou por afastar a exigência.

Confira abaixo a decisão. (Com informações da Assessoria da PGE)

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