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Cível Terça-feira, 13 de Agosto de 2019, 14:38 - A | A

13 de Agosto de 2019, 14h:38 - A | A

Cível / FIRMARAM TAC

Empresas se livram de ser processadas por descarte ilegal de resíduos

As empresas de limpa fossa assinaram acordo com a Defensoria Pública e terão que cumprir, entre outras obrigações retirada do material líquido depositado irregularmente no lixão, no prazo de 30 dias

Da Redação



Duas empresas de limpa fossa de Água Boa (a 741 km de Cuiabá) terão que compensar o dano ambiental e social após terem depositado, de forma ilegal, materiais no lixão da cidade.

É o que estabelece o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as empresas e a Defensoria Pública.

Os defensores públicos que assinam o termo, Carolina Weitiewic e Wendel Cruz, negociaram com as empresas para que elas retirem o material líquido depositado irregularmente no lixão, no prazo de 30 dias, a partir da assinatura do documento. Elas ainda providenciarão local adequado e licenciado para armazenar o resíduo, segundo o que estabelece a legislação brasileira.

A defensora explicou que, a forma como o resíduo de fossas da cidade vinha sendo depositado no lixão, configura crime ambiental que pode resultar em responsabilização, cível e criminal, da administração pública municipal e da empresa que gerencia e executa o serviço na cidade.

“Ao depositar esse tipo de material num buraco normal, as invés de numa estação de tratamento, as consequências são a poluição do solo e dos lençóis freáticos, o que pode resultar numa água de poços artesianos imprópria para consumo humano. Isso pode representar contaminação humana por verminoses e outras patologias que são da responsabilidade do poder público evitar. Como tentamos negociar com a prefeitura e com a empresa que gerencia o serviço e ambos se negaram, negociamos com as executoras do serviço”, disse.

A defensora frisou que desde o início do ano, quando a Defensoria Pública estabeleceu os primeiros contatos com as empresas, elas retiraram do lixão o total de 20 mil litros de resíduos. E comprometeram-se a retirar mais 10, nos próximos 30 dias.

Além de compromisso com o meio ambiente, as empresas assumiram a incumbência de auxiliar a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Araguaia (Acamara) com o fornecimento de um notebook novo, com os programas padrão já instalados; uma conexão com a internet de 10 mega bytes, por três anos; uma impressora com copiadora nova, com suporte técnico para instalação e disponibilização de seis toners compatíveis com a impressora.

A empresa ainda fará a doação de 200 litros de diesel S 10, por meio de postos de gasolina da cidade, por dois anos, até o dia 10 de cada mês, a partir de agosto de 2019 e um elevador de fardo, no valor de R$ 9 mil. O compromisso ainda estabelece que, caso a Acamara deixe de prestar o serviço de coleta de materiais recicláveis no município, os itens disponibilizados pela empresa deverão fazer parte de um novo acordo.

Multa

Caso o acordo seja descumprido, as empresas pagarão o valor de R$ 4 mil em multa, por cada carga descartada irregularmente e a esse valor será acrescido R$ 1 mil, para cada dia de permanência do resíduo no local.

Ações judiciais

Carolina lembrou que o próximo passo agora será processar a empresa responsável por gerenciar o serviço e a prefeitura, a fim de buscar responsabilizações cível e criminal.

“Negociamos com as executoras do serviço, que mesmo atuando de forma ilegal até a assinatura do termo, se mostraram sensíveis ao perceber que a solução do problema pela via administrativa, ao invés da judicial, seria melhor para todos”, destacou. (Com informações da Assessoria da Defensoria Pública)