Da Redação
Audiência de conciliação realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Alto Araguaia (a 415 km de Cuiabá) encerrou um litígio de quase cinco anos, que discutia o fim do lixão da cidade.
Por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, o Município de Alto Araguaia vai fornecer estrutura física necessária para implementação de projeto da coleta seletiva de resíduos sólidos.
A ação, movida pelo Ministério Público do Estado, tramitava na 2ª Vara de Alto Araguaia, com a determinação do dever de cumprir. Porém, com o descumprimento da obrigação de fazer, multas foram aplicadas chegando a um montante elevado, que ficaria inviável para pagamento em razão da questão orçamentária municipal.
Com isso, o Ministério Público propôs converter a multa em outra obrigação, por parte do Município, que assumiu consensualmente as determinações estabelecidas em audiência de conciliação.
O Executivo Municipal deverá também apresentar as licenças ambientais e cronograma para início de cumprimento das obrigações assumidas no TAC ou o início de obras que substitua a construção do aterro sanitário.
“Em conciliações, principalmente nessas questões de implementação de políticas públicas ligadas a saneamento e meio ambiente, é sempre bom ouvirmos o gestor municipal, que pode adequar o orçamento para essas políticas públicas. Temos conhecimento da realidade do município e sabíamos que não haveria condições de pagar o valor alto da multa. Em consenso, essa foi a melhor forma encontrada para solucionar a questão”, explicou o promotor de Justiça, Rodrigo Ribeiro Domingues.
Parte desse projeto será custeado pela Justiça do Trabalho, no que diz respeito aos equipamentos para aparelhamento da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Alto Araguaia (Ascato). A formalização da associação já teve início. Após a efetivação, a prefeitura, conforme acordado em audiência, vai enviar à Câmara Municipal projeto de lei que prevê ajuda de custo aos associados da Ascato, com regras a serem estabelecidas pelo Legislativo Municipal.
Além disso, caberá à Prefeitura de Alto Araguaia promover campanha publicitária de conscientização da população sobre a importância da coleta seletiva de resíduos sólidos e também projeto de conscientização ambiental em todas as escolas municipais.
Para o juiz titular da 2ª Vara de Alto Araguaia, Adalto Quintino da Silva, que conduziu a audiência, esse resultado vai dar tratamento adequado ao lixo, evitando a ampliação do lixão, além de empregar pessoas, propiciando renda às famílias envolvidas.
“É sempre preferível que o processo se realize de forma consensual entre as partes. O acordo é resultado da vontade de ambos os envolvidos, que desde o início se mostraram dispostos a pôr fim ao litígio por meio de conversa, com o empoderamento dado a eles. Quem será beneficiado em curto prazo é toda a sociedade que terá uma estrutura adequada para coleta de lixo, prevenindo doenças em decorrência do lixão. Isso é a resposta efetiva do Judiciário para a população”.
A audiência de conciliação ocorreu em dezembro de 2019 e na terça-feira (28) o magistrado homologou o acordo. (Com informações da Assessoria do TJMT)
