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Cuiabá, 17 de Abril de 2025

Outros Órgãos Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022, 15:00 - A | A

Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022, 15h:00 - A | A

CÁCERES E SINOP

TJ leva à AL projetos de criação de varas contra o crime organizado

A previsão é que ambos os projetos entrem em votação na próxima semana, na sessão do dia 5 de outubro

Da Redação

Após aprovados pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, foram entregues na Assembleia Legislativas dois projetos de lei para a criação da 4ª Vara Criminal de Cáceres e da 5ª Vara Criminal de Sinop.

Os projetos foram levados pelo desembargador Marcos Machado em reunião com o presidente da ALMT, Eduardo Botelho, na tarde desta terça-feira (27).

A previsão é que ambos os projetos entrem em votação na próxima semana, na sessão do dia 5 de outubro.

O desembargador, que é coordenador adjunto da Comissão Especial sobre Drogas Ilícita e responsável pelas proposições explicou que sua presença na Assembleia se deve à importância do tema.

“São dois projetos que objetivam a criação de duas varas regionais com competência para tráfico e associação criminosa. Estamos ampliando a jurisdição em todo o estado. De modo objetivo, estamos fazendo a cisão da Vara contra o Crime Organizado, que está na Capital, e tem jurisdição em todo o Estado de Mato Grosso. Hoje temos uma juíza que é responsável pela repressão das facções que envolvem o tráfico e agora buscamos ao menos três juízes, um na Região Oeste, que é Cáceres, outro na Região Norte, que é Sinop. Mas há ainda a necessidade de ampliarmos para a região leste (Barra do Garças ou Água Boa)”, esclareceu.

De acordo com o magistrado a previsão é que a instalação ocorra ainda este ano e o presidente da Assembleia garantiu colocar em votação os projetos com pedido de urgência urgentíssima.

“Essas duas Varas vão fazer um combate efetivo ao crime organizado e esse é um pleito também da Assembleia que já vem solicitando e requerendo a criação”, asseverou Botelho.

A iniciativa atende ao disposto na Resolução nº 194/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, compete ao Tribunal de Justiça estruturar e implementar medidas concretas e permanentes com vistas à melhoria dos serviços judiciários.

Com a implementação das varas, haverá também a modificação da competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, que passará a ter a competência para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado (Lei n. 9.034/95), com jurisdição em todo o Estado, excepcionadas as ações penais desta natureza privativas do Juízo da 4ª Vara Criminal de Cáceres, bem como os delitos praticados contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo e os crimes de lavagem, assim definidos em legislação específica (Leis n. 8.137/90, 8.176/91 e 9.613/98), e contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do Código Penal), praticados em Cuiabá e as cargas precatórias criminais de sua competência.

4ª Vara Criminal de Cáceres

A unidade irá abranger as comarcas de Araputanga, Comodoro, Jauru, Mirassol D’Oeste, Porto Esperidião, Pontes e Lacerda, Rio Branco, São José dos Quatro Marcos e Vila Bela da Santíssima Trindade.

5ª Vara Criminal de Sinop

A jurisdição compreende a Região Centro/Norte, Polo III, ou seja, as comarcas de Colíder, Itaúba, Marcelândia, Cláudia, Terra Nova do Norte, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Nova Ubiratã, Feliz Natal, Vera e Tapurah. A nova vara terá competência para processar e julgar, privativamente, os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. (Com informações da Assessoria do TJMT)