Para relembrar os assuntos que estiveram em evidência em Mato Grosso ao longo de 2022, o Ponto na Curva dá sequência à série de retrospectiva das reportagens do cenário jurídico com os fatos que marcaram o mês de setembro.
E entre as decisões que mais tiveram destaque está a do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que alterou o calendário de plantio de soja, reduzindo para até o dia 31 de dezembro o período para a semeadura do grão no estado.
A decisão liminar, tomada no dia 8 de setembro de 2022, cassou os efeitos da normativa estadual que aderiu à Portaria n° 607, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
A portaria em questão fixou o calendário da semeadura de soja em Mato Grosso para até 3 de fevereiro de 2023 – o que foi contestado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que apontou que o intervalo estendido pode trazer risco ao meio ambiente. (LEIA MAIS AQUI)
RELEMBRE OUTROS CASOS DE SETEMBRO:
TJ cita julgamento do STF e nega prescrição em ação contra deputado
O desembargador Luiz Carlos da Costa, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, negou reconhecer a prescrição intercorrente na ação que acusa o deputado estadual, Dilmar Dal Bosco, de contratar funcionária “fantasma” na Assembleia Legislativa.
A defesa pediu a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/ 2021), já que o lapso temporal para puni-lo teria se encerrado em outubro de 2020.
O pedido foi negado pelo desembargador, que citou o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu pela irretroatividade da nova LIA em casos pretéritos. (LEIA MAIS AQUI)
TSE anula cassação de deputado por “caixa 2”
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reverteu a cassação do deputado estadual, Carlos Avalone, por “caixa 2” e abuso de poder econômico.
Avalone tinha sido cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) após a Polícia rodoviária Federal (PRF) encontrar, nas vésperas das eleições de 2018, quase R$ 90 mil em espécie que seriam usados para a campanha política do deputado.
A defesa recorreu ao TSE, onde conseguiu ter o recurso provido por unanimidade dos ministros, derrubando a condenação. (LEIA MAIS AQUI)
Sócios de construtora são alvos de operação por enganar clientes
No início de setembro, uma operação foi deflagrada pela Polícia Civil para cumprir mandados de busca e apreensão contra sócios de uma construtora em Cuiabá.
Além dos mandados, houve ainda ordens para bloqueio de contas e bens no valor de R$ 1 milhão.
Eles são investigados por atraírem clientes com propostas para construção de casas em condomínios fechados na Capital e, após firmarem o contrato, passavam a solicitar valores às vítimas, sem evoluir com as obras. (LEIA MAIS AQUI)
Juiz abate tempo de prisão e realização de curso em pena de Riva
O ex-deputado estadual, José Geraldo Riva, obteve em setembro de 2022 a sua pena reduzida em pouco mais de 1 ano e sete meses.
A decisão favorável foi dada pelo juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, da 2ª Vara Criminal de Cuiabá (Vara de Execução Penal), que reconheceu o tempo em que Riva ficou preso após as operações Imperador, Ventríloquo e Metástase.
Ao remir a pena – que é cumprida no semiaberto – o magistrado também considerou a realização de cursos feitos por Riva. (LEIA MAIS AQUI)
Promotor contesta voto, mas não consegue mudar decisão que o tornou réu
O desembargador Rubens de Oliveira Filho, do Tribunal de Justiça de Mao Grosso (TJMT), rejeitou os embargos de declaração do promotor de Justiça, Marco Aurélio de Castro, contra parte do acórdão que lhe tornou réu por vazar informações sigilosas da Operação Arqueiro.
A defesa havia contestado o voto do desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, que votou não só pelo recebimento da denúncia, como também para que os autos fossem remetidos ao Ministério Público do Estado, a fim de apurar indícios da prática de interceptação ilegal.
A alegação, contudo, não foi acatada pelo relator dos autos, que rejeitou os embargos. (LEIA MAIS AQUI)
TJ não aplica nova lei e mantém ação contra ex-conselheiro
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o pedido do ex-conselheiro do Alencar Soares, para que a ação que apura negociação de uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) fosse declarada prescrita.
O ex-conselheiro pediu para que os autos fossem declarados prescritos, com base na nova Lei de Improbidade Administrativa.
Mas o pedido foi negado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela irretroatividade da legislação atualizada em causas que já estavam em andamento. (LEIA MAIS AQUI)
STF decide que procuradores de MT não devem ter porte de arma
Foi em setembro de 2022, que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu como inconstitucional a Lei Complementar 111/2002, que garante o porte especial de arma de fogo a procuradores do Estado de Mato Grosso.
Os ministros entenderam que o Estado não deveria legislar sobre material bélico, cuja competência é da União. (LEIA MAIS AQUI)
Eustáquio Neto se torna novo juiz do TRE
O advogado Eustáquio Inácio de Noronha Neto se tornou o novo juiz titular do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) em setembro de 2022.
A escolha foi feita pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, após formar lista tríplice definida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). (LEIA MAIS AQUI)
Grampolândia Pantaneira: Taques é indiciado por denunciação caluniosa
Mais um inquérito sobre o escândalo da “Grampolândia Pantaneira” foi encaminhado ao Judiciário pela Polícia Civil. Desta vez, foi indiciado o ex-governador Pedro Taques por denunciação caluniosa.
O ex-gestor teria cometido o crime após fazer acusações contra o promotor de Justiça, Mauro Zaque, que denunciou o esquema de grampos ilegais.
A suposta conduta criminosa se efetivou, de acordo com o inquérito, quando o então governador deu causa à instauração de um Procedimento Administrativo e Criminal contra quem denunciou o esquema criminoso. (LEIA MAIS AQUI)
TJ mantém Éder proibido de ocupar cargo em empresa pública
A Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve o ex-secretário estadual, Éder de Moraes, impedido de exercer cargo ou de votar em qualquer deliberação da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. (Desenvolve-MT), a qual integra o quadro de sócios.
Éder foi alvo de ação de dissolução parcial de sociedade, que busca excluí-lo do quadro societário da empresa pública, uma vez que não teria reputação e credibilidade para assumir a função, tendo em vista a série de ações que ele responde na Justiça por supostamente integrar esquemas de corrupção no Estado.
Ele recorreu ao TJ após ser impedido de exercer o direito ao voto em qualquer deliberação da empresa. Contudo, o requerimento foi rejeitado pelo colegiado, que citou diversos processos que afetam a credibilidade do ex-secretário. (LEIA MAIS AQUI)
