Cerca de 60% dos 16 mil processos que tramitam nas três Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) envolvem o direito do consumidor.
As Turmas Recursais atuam como colegiados de segundo grau dos Juizados Especiais, onde as partes podem ingressar com recursos quando não ficam satisfeitas com a decisão proferida pelo juízo.
Os Juizados Especiais, por sua vez, são divididos na esfera cível e criminal, abrangendo causas que não excedam 40 salários mínimos, em âmbito cível, e infrações penais de menor potencial ofensivo, no caso dos juizados especiais criminais.
“Não existe forma mais legítima de atuar na defesa e proteção dos consumidores do que determinando que seja cumprida a lei, que é o Código de Defesa do Consumidor. O Poder Judiciário vem no momento em que o consumidor não tem mais onde se socorrer, em muitas questões de consumo que não são solucionadas administrativamente, só resta o Poder Judiciário”, destacou a juíza Jaqueline Cherulli, titular do gabinete 4 da 1ª Turma Recursal.
A 1ª Turma Recursal é composta pelos juízes: Gonçalo Antunes de Barros Neto, Walter Pereira de Souza, Luís Aparecido Bortolussi Júnior, além da juíza Jaqueline Cherulli.
A 2ª Turma Recursal é composta pela juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte e pelos juízes Antônio Veloso Peleja Júnior, Antônio Horácio da Silva Neto e João Alberto Menna Barreto Duarte.
A 3ª Turma Recursal é composta pela juíza Valdeci Moraes Siqueira e pelos juízes Valmir Alaércio dos Santos, Hildebrando da Costa Marques e Aristeu Dias Batista Vilella.
No ranking das empresas que mais geram recursos para as Turmas Recursais do TJMT estão as concessionárias de serviços públicos, principalmente de energia elétrica, e empresas aéreas.
Veja alguns exemplos de direito do consumidor:
Ser ressarcido por produtos queimados ou danificados em quedas de energia pelas companhias elétricas;
Em casos de cancelamento de passagens aéreas, pacotes ou serviços turísticos, a menos de 29 dias do embarque, a multa não pode ultrapassar 20% do valor pago;
Ser ressarcido pelo valor em dobro e corrigido em casos de cobranças indevidas;
Não ser cobrado insistentemente ou de maneira vexatória por empresas;
Suspender uma vez no ano o serviço de TV a cabo e telefonia (fixa e móvel) sem custo adicional;
Utilizar a passagem de ônibus interestadual por até um ano, caso não possa viajar na data comprada;
Utilizar a passagem aérea de volta mesmo que não tenha embarcado na passagem de ida;
Desistir de compras feitas pela internet ou telefone em até 7 dias;
As Turmas Recursais e os juizados especiais de Cuiabá estão localizados no Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, na Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo, próximo ao Fórum de Cuiabá.
Os consumidores que precisarem dos serviços da Justiça podem ir pessoalmente ao Complexo ou entrar em contato pelo número (65) 3648-6850. (Com informações da Assessoria do TJMT)