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Administrativo Segunda-feira, 21 de Dezembro de 2020, 08:14 - A | A

21 de Dezembro de 2020, 08h:14 - A | A

Administrativo / MUTIRÃO DO JUDICIÁRIO

Devedores têm até amanhã para quitarem dívidas fiscais

A negociação pode ser feita de forma virtual, sem sair de casa, uma forma de evitar aglomerações em razão da pandemia da Covid-19 e prevenir a propagação do novo coronavírus

Da Redação



Os contribuintes de Cuiabá que possuem débitos com o Município podem negociar suas dívidas até a próxima terça-feira (22), último dia de atendimento do Mutirão da Conciliação Fiscal, realizado pelo Poder Judiciário e Prefeitura.

A negociação pode ser feita de forma virtual, sem sair de casa, uma forma de evitar aglomerações em razão da pandemia da Covid-19 e prevenir a propagação do novo coronavírus.

As dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas ambientais, de trânsito e do Procon podem ser negociadas acessando o portal Refis On-line. O contribuinte terá condições especiais e descontos nos débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2018, estejam eles inscritos na dívida ativa ou não.

Serão negociadas apenas as multas de trânsito, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), que estiverem vencidas até o dia 30 de setembro de 2018, portanto, as penalidades referentes ao período de 2019 e 2020 não poderão ser negociadas.

Os descontos são de até 95% nos juros e multas para pagamentos à vista; 60% para parcelamento em até 12 vezes; 50% para até 24 meses; e 30% quando o débito for dividido entre 25 e 48 vezes.

Para as negociações de pessoas físicas e empreendedor individual, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser menor que R$ 80. Para microempresas e empresas de pequeno porte o valor mínimo é de R$ 150 e para demais pessoas jurídicas, R$ 300.

A juíza Adair Julieta da Silva, titular da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá e coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital (Cejusc), explicou que após o contribuinte acessar o site e escolher a melhor forma de negociação, quando ele pagar a primeira parcela ou o boleto único, será a confirmação do acordo.

Canais de atendimento

Além do site, estão disponíveis telefone e Whats App para atendimento das 8h às 17h.

Procuradoria Fiscal do Município
(65) 99223-6668/98448-5830/99251-3390
e-mail: [email protected]

ISSQN
(65) 98453-6949/99227-7942/99226-7561
e-mail: [email protected]

Semob
(65) 3315-4284/99215-5186/99235-6950
e-mail: mutirã[email protected] (Com informações da Assessoria do TJMT)