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TJ sorteia comarcas com vagas destinadas às cotas do concurso

Exigência de dano efetivo ao erário vale para casos antigos

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Recusa do MP em oferecer ANPP causa rejeição da denúncia

Cabe à Justiça do Trabalho processar crédito gerado após RJ

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TJMT abre inscrições para concurso público nesta segunda

CNJ obriga o uso de sistemas eletrônicos para bloqueio de bens

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STF suspende lei de MT que prevê sanções a invasores de terras

Punição por improbidade não deve fazer distinção, decide STJ

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Ações serão suspensas após termo reconhecer direito de professores

Empresa pode ser recontratada sem licitação por até um ano

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