O Partido Verde (PV) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar um trecho da Lei Anticorrupção que, segundo a legenda, permite punições duplicadas de empresas envolvidas em atos considerados contrários ao interesse público.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7846 foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
Na ação, o PV sustentou que o artigo 29 da Lei 12.846/2013 permite que diferentes órgãos do governo — como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Ministério da Justiça e o Ministério da Fazenda — apliquem punições separadas a uma mesma empresa pelos mesmos fatos. Para o partido, essa sobreposição de avaliações viola a Constituição.
De acordo com o partido, diferentes órgãos do governo têm competência para analisar, negociar e julgar não podem agir de forma isolada e sem cooperação. A legenda defendeu que essa falta de articulação entre as instituições revela uma falha do sistema jurídico porque fere o princípio que proíbe avaliações múltiplas pelo mesmo motivo.
O partido pede que o STF interprete a lei de forma para evitar mais de uma sanção e deixe claro que, caso um órgão já tenha analisado e punido determinada conduta, os demais não poderão aplicar novas punições pelos mesmos fatos.
Como medida cautelar, solicitou a suspensão imediata, em todo o país, de processos administrativos redundantes em trâmite no Cade, até que o STF decida sobre o tema. (Com informações da Assessoria do STF)
