Da Redação
A contagem dos prazos processuais no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) passou a ser em dias úteis. A mudança foi aprovada, por unanimidade, pelo Pleno do órgão, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT).
Com a aprovação ficam alterados os artigos 263 e 264 do Regimento Interno do TCE, que permitia que os prazos corressem também nos finais de semana e feriados.
