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Ponto Central Terça-feira, 03 de Dezembro de 2019, 14:40 - A | A

03 de Dezembro de 2019, 14h:40 - A | A

Ponto Central / A PEDIDO DA OAB

Prazos processuais passam a contar em dias úteis no TCE

Da Redação



A contagem dos prazos processuais no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) passou a ser em dias úteis. A mudança foi aprovada, por unanimidade, pelo Pleno do órgão, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT).

Com a aprovação ficam alterados os artigos 263 e 264 do Regimento Interno do TCE, que permitia que os prazos corressem também nos finais de semana e feriados.