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INFORME PUBLICITÁRIO
1. Concessão de BPC por visão monocular depende de avaliação biopsicossocial
2. Justiça condena empresário a indenizar secretária-adjunta da SES
3. Norma estabelece novas regras para emissão do certificado digital
4. TJ anula lei que autoriza Município distribuir cannabis pelo SUS
5. O Quinto Constitucional no TJMT: Democracia Direta ou Desafio Financeiro para as Advogadas?