O desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), mandou soltar o ex-secretário adjunto da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Francisvaldo Pereira de Assunção.
Ele foi preso no último dia 19, durante a Operação Fake Delivery, que apura o desvio de R$ 1,1 milhão, por meio da aquisição de materiais escolares.
Francisvaldo – que é advogado e atualmente exerce o cargo de assessor parlamentar na Assembleia Legislativa – protocolou um habeas corpus alegando que o decreto prisional seria nulo, uma vez que não houve a comunicação da prisão antes de seu cumprimento à OAB e que não há contemporaneidade entre o fato e a decretação da custódia preventiva.
Ao analisar o recurso, o magistrado destacou que a ausência de um representante da OAB, no cumprimento do mandado de prisão, não constitui ofensa à prerrogativa, já que a decisão foi cumprida no mesmo dia da audiência de custódia, na qual estiveram presentes membros da entidade. Sustentou que, no caso, ocorreu irregularidade formal que não possui eficácia jurídica capaz de anular a decisão.
Por outro lado, o desembargador acolheu o argumento de que o decreto prisional está baseado em acontecimentos antigos, uma vez que as condutas investigadas teriam sido praticadas em 2014, ou seja, os fatos ensejadores da segregação ocorreram há aproximadamente cinco anos, "a demonstrar a ausência de contemporaneidade que justifique a higidez da prisão preventiva".
“A decretação da prisão preventiva deve evidenciar a contemporaneidade dos fatos indicativos da necessidade dessa medida cautelar”.
“Isso porque, “quem passa longo período em liberdade, sem cometer outras infrações penais e não perturba a instrução, por óbvio, pode permanecer solto até decisão final, com trânsito em julgado””, frisou o desembargador.
Machado ainda destacou que o acusado é servidor da Assembleia Legislativa e que pode ser procurado pelas autoridades policiais para explicar sobre os atos apurados na Justiça.
O desembargador fixou medidas cautelares. São elas: comparecimento periódico em Juízo, em prazo e condições estabelecidas pela 7ª Vara Criminal de Cuiabá, para informar e justificar suas atividades; não sair de Cuiabá sem autorização judicial; comunicar à Justiça eventual mudança de endereço e proibição de manter contato com outros investigados e testemunhas do caso e de acessar e exercer funções administrativas na Seduc.
A defesa de Francisvaldo é representada pelo advogado Augusto Bouret Orro.
“Fake Delivery”
Francisvaldo foi alvo da Operação Fake Delivery, deflagrada pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Administração Pública (Defaz), no dia 19 deste mês.
Na ocasião, a Defaz também cumpriu um mandado de busca e apreensão na residência da deputada federal Rosa Neide.
É investigado o destino de mais de R$ 1,1 milhão em materiais “supostamente” entregue na sede Seduc, ao então secretário adjunto de Administração Sistêmica. As informações foram remetidas à Defaz em 2017, através do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção, indicando problemas na aquisição dos produtos, tendo como destinatário final unidades escolares indígenas, no final do ano 2014.
Cinco irregularidades foram detectadas, sendo elas: ausência de comprovação da necessidade de aquisição dos materiais de expediente para escolas indígenas no montante comprado; ausência de planejamento nas aquisições; ausência de comprovação de vantagens na adesão carona de registro de preço nº. 05/2013 – derivada do Pregão Presencial nº. 04/2013, da Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso – Fundação Selva; ausência de elaboração de contratos, vez que foram substituídos por ordens de fornecimento e ausência de comprovação de destino de material de expediente, no valor de R$ 1.134.836,76.
Elementos iniciais da análise dos processos apontam que parte dos materiais escolares foram entregues no setor de patrimônio da Seduc, correspondente ao valor de R$ 884.956,48 e que o montante de R$ 1,1 milhão em produtos foi “supostamente” entregue à Francisvaldo Pereira de Assunção, sem que restasse evidenciado o destino desse volume expressivo de mercadoria.
O recebimento das mercadorias diretamente pelo investigado, sem a identificação de entrega no setor de patrimônio, foi ratificado por provas testemunhais e documentais.
Na investigação, há ainda outro indicativo de que os materiais foram adquiridos já com o propósito criminoso de desviar o patrimônio público em benefício particular, vez que o próprio coordenador da Coordenadoria de Educação Escolar Indígena (2010/2016) declarou que não lhe foi solicitado qualquer tipo de informação.
Destaca-se a gravidade dos eventos criminosos, vez que cada recebimento irregular teria consumado um crime de peculato, ocorrendo, assim, 28 atos que indicam o delito em continuidade delitiva.
As testemunhas ouvidas indicaram que a aquisição seria uma determinação da então secretária, a deputada federal Rosa Neide Sandes de Almeida. Em seu depoimento na Delegacia Fazendária foi detectado contradições, razão que motivou o pedido de busca e apreensão em desfavor dela.
A Polícia Civil destacou que Francisvaldo Pereira de Assunção atualmente está cedido à Assembleia Legislativa, mas não há indicativo de participação de qualquer deputado estadual na investigação em andamento.
A apuração dos desdobramentos será concluída em autos complementares, com a finalização do inquérito policial em relação ao investigado preso preventivamente, que já responde a um processo por peculato tentado.
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