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Cuiabá, 11 de Julho de 2025

Outros Órgãos Quarta-feira, 09 de Julho de 2025, 13:43 - A | A

Quarta-feira, 09 de Julho de 2025, 13h:43 - A | A

POR DECISÃO ADMINISTRATIVA

CNMP poderá proibir retroativos a membros do Ministério Público

A proposta foi apresentada ao CNMP, que analisará a proposta do presidente do órgão

Da Redação

O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet, apresentou uma proposta de resolução que proíbe o reconhecimento e o pagamento de benefícios e vantagens retroativos a membros do MP por decisão administrativa.

A norma condiciona o reconhecimento à decisão judicial transitada em julgado proferida em ação coletiva ou precedente qualificado dos tribunais superiores.

“A proposta visa reforçar a moralidade, a transparência e a segurança jurídica, além de alinhar o Ministério Público a idêntico tratamento conferido ao Poder Judiciário pela Resolução CNJ nº 621/2025”, afirmou o presidente.

O texto será distribuído a um conselheiro relator para tramitação, como prevê o Regimento Interno do CNMP.

Logo depois, será levado para análise do Plenário. (Com informações da Assessoria do CNMP)