O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet, apresentou uma proposta de resolução que proíbe o reconhecimento e o pagamento de benefícios e vantagens retroativos a membros do MP por decisão administrativa.
A norma condiciona o reconhecimento à decisão judicial transitada em julgado proferida em ação coletiva ou precedente qualificado dos tribunais superiores.
“A proposta visa reforçar a moralidade, a transparência e a segurança jurídica, além de alinhar o Ministério Público a idêntico tratamento conferido ao Poder Judiciário pela Resolução CNJ nº 621/2025”, afirmou o presidente.
O texto será distribuído a um conselheiro relator para tramitação, como prevê o Regimento Interno do CNMP.
Logo depois, será levado para análise do Plenário. (Com informações da Assessoria do CNMP)
