O Ministério Público do Estado (MPE) instaurou um inquérito civil para investigar o prefeito Altir Peruzzo e o suplente a deputado estadual, Oscar Bezerra, por uso de veículo oficial da Prefeitura de Juína para promoção pessoal do parlamentar.
O inquérito foi instaurado pelo promotor de Justiça Marcelo Linhares Ferreira, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, no último dia 4.
Conforme a portaria de instauração da investigação, Bezerra publicou um vídeo no perfil oficial da prefeitura no Facebook e disse, se referindo na terceira pessoa: “o presente do Deputado Oscar Bezerra com certeza está ai aonde vocês estão, na praça principal restaurada com nossa emenda parlamentar”. Oscar já foi prefeito da cidade.
O promotor de Justiça explicou que a publicidade de atos realizados por órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, “não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (art. 37§1º da Constituição Federal)”.
Ferreira ainda observou que os recursos para a realização da obra citada por Bezerra foram destinados pelo Estado e que, “embora o Deputado possa em sua atuação realizar indicação, a publicização de seus deveres funcionais como na forma exposta caracteriza tentativa de promoção pessoal às custas do aparato de comunicação pública”.
Além disso, o promotor lembrou que esta não é a primeira vez que o Município de Juína usa meios de comunicação públicos para beneficiar agentes políticos e que, inclusive, já há um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com aplicação de multa, para corrigir a irregularidade.
Marcelo Linhares Ferreira pediu ao Município a qualificação do responsável pela publicação na página da Prefeitura no Facebook, pelo prazo de 30 dias.
Solicitou à Casa Civil informações sobre os recursos encaminhados ao Município para a construção da obra citada pelo suplente a deputado.
E também requereu à Assembleia Legislativa a qualificação integral de Oscar Bezerra.
O promotor ainda mandou encaminhar os autos ao Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco) Criminal, para avaliar eventual conduta criminosa por parte do prefeito.
Ainda na portaria, o promotor destacou que o inquérito pode resultar numa ação civil pública ou arquivamento dos autos, dependendo dos fatos levantados na investigados.
CONFIRA ABAIXO A PORTARIA NA ÍNTEGRA:
