A Prefeitura de Várzea Grande encaminhou à Câmara Municipal pedido formal de retirada de Projetos de Lei Complementar que tratam de planos de cargos, carreiras e reformas administrativas no âmbito do Poder Executivo Municipal.
A solicitação foi feita por meio de ofício assinado pela prefeita Flávia Moretti e endereçado ao presidente da Câmara Municipal, vereador Wanderley Cerqueira.
Conforme exposto no documento, a medida observa os dispositivos do processo legislativo municipal e o princípio da autotutela da iniciativa legislativa, previsto no artigo 66 da Constituição Federal, combinado com o artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Entre os projetos retirados estão aqueles que tratam da alteração da legislação que dispõe sobre a carreira de auditor municipal de Controle Interno; da instituição do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos cargos de auditor fiscal tributário da Receita Municipal e inspetor de tributos municipais; e da criação de cargos e da carreira dos profissionais de serviços de apoio administrativo, abrangendo a Controladoria Geral do Município e as secretarias municipais de Administração, Gestão Fazendária e Planejamento.
De acordo com o Poder Executivo, a retirada dos projetos decorre da necessidade de adequações de conteúdo técnico, jurídico e orçamentário, bem como da atualização de dados e da reavaliação de diretrizes administrativas, reconhecendo, indiretamente, a atuação preventiva e cautelosa do Poder Legislativo, em especial, quando há erros jurídicos e orçamentários.
A Prefeitura informou, ainda, que as propostas serão novamente protocoladas, após as devidas revisões, para apreciação e votação da Câmara Municipal. (Com informações da Assessoria da Câmara de VG)
