As Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Defesa dos Direitos dos Idosos (CDI) da Câmara Municipal de Cuiabá realizaram reuniões nesta quarta-feira (12) para analisar 10 Projetos de Lei (PLs) que tramitam na Casa.
A Comissão aprovou três projetos. Dentre eles, o PL nº 644/25, da vereadora Dra. Mara (PODE), que proíbe a exposição de crianças em vias públicas para comercialização ou pedido de dinheiro.
Também foram aprovados:
O PL nº 3.206/25, da vereadora Maysa Leão (REP), que institui o Dia Municipal do Celíaco.
O PL nº 3.208/25, também de Maysa Leão, que institui data comemorativa da primeira missa celebrada em Cuiabá (aprovado com emendas).
Rejeição
A CCJR emitiu pareceres de rejeição para cinco projetos, entre eles o PL do vereador Eduardo Magalhães (REP), que proíbe o "rolezinho" de motocicletas.
Também teve parecer desfavorável o PL do vereador Jeferson Siqueira (PSD), que autoriza o Executivo a conceder redução ou isenção temporária de impostos municipais a comerciantes afetados pelas obras do BRT.
O PL do vereador Rafael Ranalli (PL), que determina o sexo biológico como critério único para competidores em partidas esportivas; o PL do vereador Dídimo Vovô (PSB), que dispõe sobre o fornecimento de merenda a professores e demais funcionários da rede municipal; e a proposta da vereadora Baixinha Giraldeli (SOL), que trata dos serviços funerários, também foram rejeitados.
Outros projetos em análise
O PL nº 2.441/25, de Baixinha Giraldeli, que estabelece a obrigatoriedade de instalação e reserva de áreas cobertas em feiras, mercados municipais e centrais de abastecimento, foi encaminhada para saneamento.
Projeto para inclusão digital de idosos
Na Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos (CDI), os vereadores Chico 2000 (PL) e Dra. Mara emitiram parecer favorável à PL nº 1.317/25, da presidente da Comissão, vereadora Paula Calil (PL), que institui o Programa Municipal de Inclusão Digital para Idosos.
"É muito importante a inclusão de pautas como essa para pessoas idosas, assim como pessoas com deficiência. Elas precisam se sentir úteis em qualquer tempo. É de muito proveito esta lei", finalizou a parlamentar Paula Calil. (Com informações da Assessoria da Câmara de Cuiabá)
