A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, confirmou a sentença que anulou o indeferimento da matrícula de uma aluna que se autodeclarou parda, sem justificativa.
A sentença determinou que a universidade mantivesse a matrícula da estudante no curso de Engenharia Elétrica caso a única razão do impedimento tivesse sido a avaliação da autodeclaração racial.
A universidade argumentou que tem o dever de avaliar as autodeclarações raciais para proteger a política de cotas. Alegou que a estudante sabia da possibilidade da realização de análise pela comissão e da possibilidade de perda da vaga caso não fosse confirmada sua condição. A instituição de ensino afirmou que a decisão de indeferimento foi tomada por uma comissão plural, com base em critérios fenotípicos, e que isso estaria de acordo com a jurisprudência pátria.
Ao analisar os autos, a relatora, desembargadora federal Kátia Balbino, observou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é válida a análise da heteroidentificação por comissão a fim de evitar o cometimento de fraudes. No entanto, essa avaliação deve respeitar a dignidade da pessoa humana, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
“O critério utilizado pela Administração quanto às cotas raciais à autoidentificação deve ser tratada como regra principal de avaliação, reservando-se à Administração a possibilidade de utilização de um critério complementar que deverá ser aplicado, apenas e tão somente, como mecanismo de controle de fraudes”, disse.
Segundo a magistrada, embora a universidade tenha previsto a avaliação pela comissão de heteroidentificação, a decisão que negou à impetrante o direito à vaga não foi devidamente fundamentada.
As comissões apenas afirmaram que a aluna não apresentava traços fenotípicos negros, sem detalhar os motivos ou descrever suas características físicas. Isso violou o dever de motivação dos atos administrativos, como exige a Lei nº 9.784/99, que garante o direito à ampla defesa.
“Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares do devido processo legal administrativo, mostrando-se descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que a candidata não possui características fenotípicas de pessoa negra, tal como se deu no caso vertente”, concluiu.
O voto foi acompanhado pelo colegiado. (Com informações da Assessoria do TRF1)
