Por ser cabível nas eleições municipais – que contam com grande número de candidatos –, o Recurso Especial Eleitoral (Respe) é uma das classes processuais mais analisadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O Respe é apresentado para contestar decisões sobre indeferimento de registros de candidaturas em razão de inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990). O julgamento desse tipo de recurso pode resultar em cassação de mandato eletivo e em eventual realização de novos pleitos municipais.
Segundo o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), geralmente, os Respes não têm efeito suspensivo, ou seja, as decisões que esses recursos questionam se mantêm em vigor até o julgamento pela instância competente. As únicas exceções são aqueles propostos contra decisões que determinaram a cassação de registro de candidatura, o afastamento do titular do cargo ou a perda do mandato eletivo.
Em suma, o Recurso Especial Eleitoral é um importante instrumento jurídico, utilizado para contestar decisões proferidas pelos tribunais regionais eleitorais (TREs). Ele permite a revisão de uma decisão que esteja em desacordo com a legislação eleitoral e contribui para a consolidação da jurisprudência do TSE.
Prazos e admissibilidade
Os Respes são, inicialmente, protocolados nos TREs no prazo de três dias, contados da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça. Antes de serem enviados ao TSE, têm a sua admissibilidade preliminarmente analisada pela Presidência do TRE, nos termos dos artigos 257 a 264 do Código Eleitoral.
Esse juízo de admissibilidade só é dispensado, em função da urgência, nos processos relativos ao período eleitoral em andamento. Caso não sejam admitidos pela Presidência do TRE de origem, cabe a interposição de Agravo de Instrumento, que será julgado pelo TSE para “destrancar” o recurso.
Entrada no TSE
Os processos que chegam ao TSE são protocolados diretamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe), isto é, já nascem eletronicamente, eliminando a tramitação em papel. Para interpor um Respe, é necessário atender a alguns requisitos estabelecidos pela legislação.
Em primeiro lugar, é preciso que a decisão contestada tenha sido proferida pelo colegiado de um TRE. Além disso, é necessário esgotar todas as instâncias ordinárias antes de recorrer ao TSE, a última para julgar questões eleitorais.
É importante destacar que, para a interposição do Respe, é fundamental que:
- as decisões dos TREs tenham sido declaradas contra expressa disposição de lei; ou
- tenha havido divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais regionais.
Etapas do julgamento
O julgamento do Recurso Especial Eleitoral ocorre em várias etapas. Após a interposição do recurso, o TSE realiza uma análise preliminar para verificar se ele atende aos requisitos formais. Caso seja constatada alguma irregularidade, o recurso pode ser considerado inadmissível e, assim, não será julgado.
Caso seja admitido, ele será encaminhado para o relator, que é o ministro responsável por analisar o caso. O relator elabora um relatório, em que apresenta os principais pontos do recurso e sua fundamentação jurídica. Em seguida, o processo é incluído na pauta de julgamento do TSE.
No dia do julgamento, os ministros do TSE analisam o recurso e proferem seus votos. A decisão final é tomada por maioria de votos e é registrada em um acórdão, que é a forma como o Colegiado do TSE oficializa suas deliberações. O acórdão é publicado no Diário de Justiça Eletrônico e serve como base para futuras determinações em casos semelhantes. (Com informações da Assessoria do TSE)
