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Empresarial Sábado, 27 de Julho de 2019, 08:27 - A | A

27 de Julho de 2019, 08h:27 - A | A

Empresarial / SEM LEGITIMIDADE

União cita dívida fiscal de R$ 36 mi e pede falência da Engeglobal; juíza nega

Segundo a magistrada, a Fazenda Nacional não tem o poder de pedir a convolação da recuperação em falência

Lucielly Melo



A juíza Anglizey Solivan de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Cuiabá, negou um pedido da União para converter a recuperação judicial do grupo Engeglobal em falência.

A União alegou nos autos que as empresas recuperandas possuem uma dívida fiscal de R$ 36 milhões e que somente a Engeglobal Construções Ltda deve à Fazenda Nacional mais de R$ 23 milhões.

Segundo a União, o grupo não tem requisitos do benefício da recuperação, já que algumas empresas estão inativas e que uma delas tem apenas um credor.

A administradora judicial do caso argumentou que a União não tem legitimidade para requerer a falência de uma sociedade empresarial devedora fiscal. A juíza concordou.

Na decisão, Anglizey destacou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a Fazenda Nacional não tem o poder de pedir a convolação da recuperação em falência, uma vez que não há legitimidade e interesse de agir.

“Entende o STJ que se a Fazenda Pública possui instrumento específico para cobrança do crédito tributário (Lei n.º 6.380/1980), falta-lhe interesse de agir para o pedido de falência”, frisou.

A magistrada ainda rebateu a União e esclareceu que, ao contrário do que se alega, a empresa Advanced Investimentos e Participações S/A tem vários credores, divididos entre as classes trabalhista, quirográfica e garantia real.

Pontuou, ainda, que as empresas que a Fazenda Nacional apontou como inativas, estão, na verdade, com atividades nos estabelecimentos, conforme perícia realizada.

“Desse modo, o pedido de convolação em falência formulado pela União / Fazenda Nacional, deve ser indeferido”, decidiu a magistrada.

Recuperação

Ao pedir a recuperação, a Englobal alegou que as dívidas de quase R$ 600 milhões com credores entre empregados, quirógrafos, microempresas e empresas de pequeno porte, são frutos da crise financeira enfrentada pelo grupo empresarial, que sofreu com o atraso da implantação e andamento das obras da Copa do Mundo de 2014.

Alegou que, diante do atraso no cronograma da execução das obras, teve que investir em recursos próprios e empréstimos bancários.

O grupo é formado pelas empresas Engeglobal Construções Ltda, Primus Incorporação e Construção Ltda, Global Energia Elétrica S/A, Construtora e Empreendimentos Guaicurus Ltda-EPP, Advanced Investimentos e Participações S/A, Global Empreendimentos Turísticos Ltda. e Hotéis Global S/A.

CONFIRA A DECISÃO ABAIXO: