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Cuiabá, 11 de Julho de 2025

Justiça Eleitoral Quarta-feira, 05 de Junho de 2019, 14:32 - A | A

Quarta-feira, 05 de Junho de 2019, 14h:32 - A | A

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

Acusação para atingir candidato inocente pode resultar até 8 anos de prisão

Agora, dar causa à investigação policial ou processo judicial, sabendo que a pessoa prejudicada é inocente, será responsabilizado

Da Redação

Denunciação caluniosa com finalidade eleitoral agora é crime com pena de dois a oito anos de reclusão, além do pagamento multa. 

A Lei 13834/19 que trata do assunto foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (5). O texto acrescentou no Código Eleitoral Brasileiro o artigo 326-A.

O Código Eleitoral já previa a punição de quem promovia fatos inverídicos para apenas prejudicar alguém visando fins em período eleitoral. 

Agora, dar causa à investigação policial ou processo judicial, sabendo que a pessoa prejudicada é inocente, será responsabilizado.

Veja abaixo a mudança:

“Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.

§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção”.

Cabe destacar que o Código Eleitoral já prevê penas para divulgações caluniosas em seus artigos 323 a 326, conforme exposto abaixo.

Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado:

Pena - detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.

Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.

Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.

§ 1° Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Ver tópico

§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.

Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:

Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.

(Com informações da Assessoria do TRE-MT)