Por unanimidade, a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) mandou reintegrar o investigador Vanderley Nascimento nos quadros funcionais da Polícia Civil após sete anos da demissão.
Ele foi condenado em processo criminal acusado de crime funcional e teve sua dispensa declarada pela Justiça no ano de 2012.
Inconformado, o policial apresentou recorreu para anular a decisão e conseguir seus vencimentos.
O TJ deu provimento ao recurso, por unanimidade, e declarou nula a pena de demissão que o impediu de seguir aposentado no cargo público.
A decisão judicial já transitou em julgado.
R$ 2 milhões em proventos
O advogado Carlos Frederick, que defende o investigador ressaltou, que “a decisão faz justiça quando determina a reintegração do investigador de polícia ao cargo público, já que a pena de demissão aplicada ultrapassou os limites da legalidade ao atingir a aposentadoria do servidor público”.
Segundo explicou Frederick, “não há no ordenamento jurídico nacional a previsão de conversão de pena de demissão em cassação de aposentadoria. Há muitos anos defendemos essa tese tanto na esfera federal quanto estadual e temos tido êxito nas sustentações que fazemos. Há nítida evolução jurisprudencial”, ponderou o advogado.
O impacto financeiro da decisão, de acordo com o advogado, deve chegar na casa dos R$ 2 milhões, já que, com a anulação da demissão, o servidor passa a ter direito de receber todos os salários e benefícios que deixou de auferir durante os sete anos em que ficou afastado do cargo por conta da pena aplicada. (Com informações da Assessoria)
