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Cível Sexta-feira, 31 de Maio de 2019, 09:38 - A | A

31 de Maio de 2019, 09h:38 - A | A

Cível / APÓS 7 ANOS

TJ anula demissão de policial, que pode receber R$ 2 mi em proventos

A defesa acredita que o policial deve receber quase R$ 2 milhões, já que, com a anulação da demissão, ele passa a ter direito de receber todos os salários e benefícios que deixou de auferir durante o período que ficou afastado

Da Redação



Por unanimidade, a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) mandou reintegrar o investigador Vanderley Nascimento nos quadros funcionais da Polícia Civil após sete anos da demissão.

Ele foi condenado em processo criminal acusado de crime funcional e teve sua dispensa declarada pela Justiça no ano de 2012.

Inconformado, o policial apresentou recorreu para anular a decisão e conseguir seus vencimentos.

O TJ deu provimento ao recurso, por unanimidade, e declarou nula a pena de demissão que o impediu de seguir aposentado no cargo público.

A decisão judicial já transitou em julgado.

R$ 2 milhões em proventos

O advogado Carlos Frederick, que defende o investigador ressaltou, que “a decisão faz justiça quando determina a reintegração do investigador de polícia ao cargo público, já que a pena de demissão aplicada ultrapassou os limites da legalidade ao atingir a aposentadoria do servidor público”.

Segundo explicou Frederick, “não há no ordenamento jurídico nacional a previsão de conversão de pena de demissão em cassação de aposentadoria. Há muitos anos defendemos essa tese tanto na esfera federal quanto estadual e temos tido êxito nas sustentações que fazemos. Há nítida evolução jurisprudencial”, ponderou o advogado.

O impacto financeiro da decisão, de acordo com o advogado, deve chegar na casa dos R$ 2 milhões, já que, com a anulação da demissão, o servidor passa a ter direito de receber todos os salários e benefícios que deixou de auferir durante os sete anos em que ficou afastado do cargo por conta da pena aplicada. (Com informações da Assessoria)